Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 246
Capítulo XII - DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (Ir para)
Art. 246- Cada órgão e entidade participante do PNAVSEC garantirá que haja previsão orçamentária para sua aplicação dentro das respectivas competências.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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Modelo de Petição para Ação de Reparação de Danos por Assédio Sexual
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam reparação para clientes que sofreram assédio sexual, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, e inclui argumentação e possíveis defesas. Acompanha uma narrativa de fato e direito, com conceitos e definições pertinentes.
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