Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 127

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção VI - DO PASSAGEIRO SOB CUSTóDIA
Art. 127

- O comandante da aeronave poderá negar o embarque da pessoa sob custódia ao considerar que ela representa potencial ameaça à segurança do voo e dos demais passageiros.

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