Decreto 11.195, de 08/09/2022

Capítulo XIII - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS E FINAIS (Ir para)

- A guarda e a divulgação de documentos que possam comprometer a segurança da aviação civil obedecerão a procedimentos de guarda, controle e distribuição, conforme o grau de sigilo atribuído.

Parágrafo único - Informações sobre as contramedidas de segurança que possam vulnerabilizar a AVSEC serão de acesso restrito aos profissionais e instituições que precisem do acesso à informação para fins da segurança da aviação civil.