Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 202

Capítulo IX - DAS AçõES DE RESPOSTA
Seção II - DO COMANDO DAS AçõES DE RESPOSTA
Art. 202

- As ações de resposta a ato de interferência ilícita contra a segurança da aviação civil são da responsabilidade das autoridades competentes, de acordo com as atribuições definidas no PNAVSEC, em coordenação com o COE.

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