Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo XI - DO AJUSTE DO PROGRAMA E DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA (Ir para)
Seção II - DA DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO DE AMEAÇA E RESPOSTA (Ir para)
Art. 244- Em resposta a informação específica recebida, com respeito a possível ameaça contra a segurança da aviação civil, a Polícia Federal, em coordenação com a ANAC, após avaliá-la, estabelecerá os níveis de ameaça e de alerta para as ações decorrentes.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal. Perfeito para advogados e indivíduos buscando o cumprimento imediato de obrigações contratuais.
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