Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 37
Capítulo V - DA PROTEçãO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXíLIOS à NAVEGAçãO AéREA (Ir para)
Seção I - DA DESIGNAçãO DE áREAS RESTRITAS DE SEGURANçA(Ir para)
Art. 37- O operador de aeródromo, em conjunto com outros órgãos e empresas com atividades operacionais no aeroporto, identificará áreas controladas ou ARS que serão sujeitas ao controle de acesso para garantir a segurança da aviação civil, conforme regulamentação da ANAC.