Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 142
Seção VII - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA RELATIVAS à BAGAGEM DESPACHADA (Ir para)
Subseção I - DA ACEITAçãO E PROTEçãO(Ir para)
Art. 142

- Os operadores aéreos assegurarão que somente bagagens de passageiros identificados e de posse de contrato de transporte sejam despachadas.