Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo IV - DA COORDENAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DA COMUNICAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL (Ir para)
Art. 34- Cada entidade com responsabilidades no PNAVSEC estabelecerá e implementará procedimentos para compartilhar, quando apropriado, de forma prática e ágil, informações relevantes que impactem as demais entidades, permitindo a realização de avaliações de risco efetivas de suas operações.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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