Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 82

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção I - DA INSPEçãO DE PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS DE MãO
Art. 82

- O propósito da inspeção de passageiros e suas bagagens de mão é prevenir que armas, explosivos, artefatos QBRN ou substâncias e materiais proibidos sejam introduzidos a bordo de aeronave.

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