Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 58

Capítulo V - DA PROTEçãO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXíLIOS à NAVEGAçãO AéREA
Seção III - DO CONTROLE DE ACESSO
Subseção III - DO CONTROLE DE ACESSO DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 58

- O acesso de veículos oficiais de órgãos públicos e de seus ocupantes às ARS somente será permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme os atos normativos da ANAC, sem prejuízo do disposto no art. 109. [[Decreto 11.195/2022, art. 109.]]

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