Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo IX - DAS AÇÕES DE RESPOSTA (Ir para)
Seção IV - DAS AÇÕES DE RESPOSTA NOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA (Ir para)
Art. 209- Na hipótese de aeronave em situação de ameaça ou de emergência decorrente de ato de interferência ilícita entrar no espaço aéreo brasileiro com intenção de pouso em qualquer aeroporto em território nacional, o ATC competente prestará toda a assistência para garantir a segurança do voo, considerada a possibilidade de pouso de emergência, e tomará as decisões apropriadas para agilizar as fases do voo, inclusive o pouso.
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Modelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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