Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 153

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção VII - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA RELATIVAS à BAGAGEM DESPACHADA
Subseção V - DA BAGAGEM EXTRAVIADA
Art. 153

- O operador aéreo, em coordenação com o operador do aeródromo, preverá áreas seguras para o armazenamento de bagagem extraviada.

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