Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo XII - DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (Ir para)
Seção I - DA AVALIAÇÃO DOS CUSTOS (Ir para)
Art. 247- A criteriosa avaliação do nível de ameaça, a correta identificação das medidas de segurança e a sua implementação mediante consistente utilização dos recursos disponíveis permitirão aos atores envolvidos na aplicação do PNAVSEC tomar decisões de investimento em suas áreas de responsabilidade.
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