Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 83

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção I - DA INSPEçãO DE PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS DE MãO
Art. 83

- Os passageiros e suas bagagens de mão serão inspecionados antes do acesso à aeronave ou à ARS, conforme os atos normativos da ANAC.

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