Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 174

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção IX - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA DAS PROVISõES DE BORDO E DE SERVIçO DE BORDO
Art. 174

- O operador aéreo assegurará que os responsáveis pelas provisões e pelo serviço de bordo empreguem medidas de segurança nas instalações onde são preparados e armazenados, no transporte, no embarque e no desembarque da aeronave, conforme os atos normativos da ANAC.

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