Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 168

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção VIII - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA DA CARGA AéREA, DA MALA POSTAL E DOS OUTROS ITENS
Subseção I - DA CARGA AéREA
Art. 168

- Qualquer volume abandonado será considerado suspeito e tratado como tal.

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