Decreto 11.195, de 08/09/2022
- A aplicabilidade da inspeção de segurança levará em consideração a implementação da cadeia segura da carga, conforme os atos normativos da ANAC.
- A aplicabilidade da inspeção de segurança levará em consideração a implementação da cadeia segura da carga, conforme os atos normativos da ANAC.