Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 177
Seção X - DO PASSAGEIRO INDISCIPLINADO(Ir para)
Art. 177

- Cabe à ANAC, em coordenação com a Polícia Federal e os operadores aéreos e de aeródromo, definir critérios e medidas para mitigar os riscos causados por passageiros indisciplinados.