Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 180

Capítulo VII - DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA
Seção I - DA AQUISIçãO
Art. 180

- A seleção de equipamentos de segurança a serem adquiridos pelos operadores de aeródromos e aéreos atenderá à especificação técnica mínima dos parâmetros de detecção, calibração e manutenção a serem utilizados nos equipamentos de controle de segurança.

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