Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 172

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção VIII - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA DA CARGA AéREA, DA MALA POSTAL E DOS OUTROS ITENS
Subseção IV - DO TRANSPORTE AéREO DE VALORES
Art. 172

- O operador de aeródromo, em coordenação com os órgãos de segurança pública, com o operador aéreo e com a empresa de transporte de valores, estabelecerá plano de segurança específico para o transporte aéreo de valores no aeroporto, de acordo com os atos normativos da ANAC.

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