Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 104

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção II - DOS PASSAGEIROS EM TRâNSITO OU EM CONEXãO
Art. 104

- Os passageiros e bagagens que tenham sido submetidos ao controle de segurança equivalente no aeroporto de origem dos seus voos poderão ter dispensa de nova inspeção no aeroporto de trânsito ou conexão, conforme regulamentação da ANAC.

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