Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo V - DA PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA (Ir para)
Seção III - DO CONTROLE DE ACESSO (Ir para)
Subseção VIII - DA SEGREGAÇÃO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES (Ir para)
Art. 73- Para fins do disposto no art. 72, o operador de aeródromo estabelecerá sistema de controle específico de segurança, com vistas à prevenção de atos de interferência ilícita na segurança da aviação civil, conforme regulamentação da ANAC. [[Decreto 11.195/2022, art. 72.]]
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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