Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 176

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção IX - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA DAS PROVISõES DE BORDO E DE SERVIçO DE BORDO
Art. 176

- O operador aéreo assegurará que os responsáveis pelas provisões de bordo e de serviço de bordo possuam e cumpram seus planos de segurança contra atos de interferência ilícita, conforme os atos normativos da ANAC.

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