Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 154

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção VII - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA RELATIVAS à BAGAGEM DESPACHADA
Subseção V - DA BAGAGEM EXTRAVIADA
Art. 154

- O operador aéreo submeterá a bagagem extraviada à inspeção de segurança antes de armazená-la.

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