Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 152
Subseção IV - DA BAGAGEM EM TRâNSITO OU CONEXãO(Ir para)
Art. 152- A bagagem despachada de passageiro em conexão internacional será inspecionada da mesma forma que a bagagem de passageiro embarcado no aeroporto.
Parágrafo único - A bagagem que tenha sido submetida a controle de segurança equivalente no aeroporto de origem não necessita ser novamente inspecionada no aeroporto de trânsito ou conexão, a depender de procedimento de reconhecimento conforme regulamentação da ANAC.