Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 121

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção V - DO DESPACHO DE ARMA DE FOGO E DE MUNIçãO E DO EMBARQUE DE PASSAGEIRO ARMADO
Art. 121

- É vedado o embarque de passageiro armado em voos internacionais, ressalvado o disposto em tratados, convenções e acordos, observado o princípio de reciprocidade.

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