cobranca indevida de icms iss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Município. Cobrança. Competência. Auto de infração. Lançamento. Notificação. Valores. Depósito. Utilização. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. Serviços gráficos. Incidência de ISS e não de ICMS. Decreto-lei 406/68 e Lei Complementar 116/03. Súmula 156/STJ. Os serviços de composição gráfica, constantes do item 77 do anexo do Decreto-lei 406/68, mantido pela Lei Complementar 116/03, item 13.05 da lista anexa, são passíveis de incidência de iss, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do tjrs e STJ. Relação jurídico-tributária. Estado ou município. ICMS. Inexistência de fato gerador. Incidência de ISS. Depósito destinado ao município.

«Inexistente relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul, ausente fato gerador do ICMS, porque a relação tributária estabelecida é de ISS com o Município de Caxias do Sul, o recolhimento de ICMS durante o período apontado na demanda não possui o condão de criar obrigação tributária e servir como óbice para que o legítimo credor, a Municipalidade, receba o montante devido a título de ISS, incidente em todo o período objeto da lide, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da higidez do auto de lançamento lavrado pelo Fisco Municipal, permitida a utilização dos valores depositados judicialmente para pagamento do ISS, após a apuração do montante devido em liquidação de sentença.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Serviços auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural. Item 35 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, com sujeição ao ISS e não ao ICMS. Aferição por laudo pericial e análise contratual. Argumentação contrária. Necessidade de reexame do conjunto probatório e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

I - Na origem, foi ajuizada ação para anular auto de infração lavrado visando à exigência de ICMS e consectários legais. A ação foi julgada procedente, com manutenção da decisão pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de que seria indevida a cobrança de ICMS tendo como base de cálculo os serviços de apoio às plataformas de exploração e exportação de petróleo, os quais estariam sujeitos a ISS, enquadrando-se na parte final do item 35 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, com sujeição ao ISS e não ao ICMS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Hospital. Diária. Alimentação e medicamentos. Inclusão no preço da prestação de serviço. ICM indevido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68 arts. 8º, § 1º e 114 do CTN.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que não é devido o ICM sobre o valor das refeições e medicamentos servidos por hospitais. A interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º, combinado com o item 2 da Lista de Serviços autoriza a cobrança do ISS sobre a prestação de serviço, com a inclusão do preço da alimentação e dos medicamentos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Construção civil. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Precedentes do STJ.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que denegou segurança em ação mandamental relativa à isenção do ICMS movida pela recorrente. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que «as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual (José Eduardo Soares de Melo, «in «Construção Civil ISS ou ICMS?, «in RDT 69, pg. 253, Malheiros). A aquisição de mercadorias por empresa prestadora de serviços de construção civil. com fim exclusivo de serem utilizadas em suas próprias obras, não está sujeita ao recolhimento do ICMS, mas, tão-somente, do ISS, sendo, portanto, indevida a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS de bens e insumos adquiridos em outros Estados da Federação, em conseqüência de operações interestaduais. Precedentes das Egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ANULAÇÃO DO AIIM. SENTENÇA MANTIDA.

Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado para cobrança de ICMS sobre o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação. A parte autora sustenta que, na operação, é devido o ISSQN, e não o ICMS. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL.

Ação ajuizada por sociedade prestadora do serviço de construção civil para declaração da não incidência do ICMS-DIFAL nas operações de compra interestadual de insumos, assim como nas transferências de ativos fixos e de mercadorias entre os seus estabelecimentos em Estados diversos da Federação. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em parte que determinou a readequação dos valores devidos de acordo com o laudo pericial - II. Questão em discussão: (i) Deferimento de justiça gratuita (ii) Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação (iii) Incidência de ICMS sobre a «massa asfáltica aplicada em serviço de pavimentação/recapeamento asfáltico (iv) Diferença de alíquota (v) Abusividade da multa aplicada (vi) Juros de mora - III. Razão de decidir: (i) Justiça gratuita indeferida diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (ii) Preliminar afastada, uma vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada (iii) «Massa asfáltica que é composta de agregado graduado, material de enchimento (filer) se necessário e cimento asfáltico. Mistura realizada na usina da autora e depois transportada para a obra. Hipótese similar à regulada pela Súmula 167/STJ, que estabelece que o concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto, está submetido à incidência de ISS. Autora que junta apenas alguns contratos por empreitada firmados no período compreendido pela autuação. Prova documental que se mostra insuficiente para o reconhecimento do uso de toda a «massa asfáltica pela própria autora. Embora nas notas fiscais não haja menção a terceiros, as circunstâncias permitem presumir que houve, em verdade, venda de «massa asfáltica sem o recolhimento do imposto correspondente. Cobrança mantida (iv) Recolhimento de imposto pela autora com aplicação de alíquota de 12% ao invés de 18%. Utilização de alíquota reduzida que não encontra respaldo legal. Diferença devida (v) Abusividade da multa que não foi questionada na petição inicial. Inovação recursal caracterizada (vi) Os juros de mora calculados na forma da Lei Estadual 13.918/09 tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida, como decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, considerando-se constitucional a aplicação da taxa SELIC às dívidas tributárias. Retificação do cálculo do débito tributário, com incidência da taxa SELIC também nas frações de mês, é medida de rigor - IV. Dispositivo: Recursos não providos... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 52/91. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Secretário de Fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Parcelamento. Prescrição interrompida pela citação em processo anterior, extinto sem julgamento de mérito. STJ, Temas 869 e 870. Atualização limitada à taxa SELIC. Lei Estadual 13918/2009. Confissão no acordo de parcelamento com efeito restrito aos fatos que motivaram a obrigação, não quanto aos encargos financeiros, que não envolvem questão de fato e só podem decorrer da lei, sendo a vontade do contribuinte ineficaz para sua criação ou modificação. Autorização constitucional para instituição de tributos que não consente com o seu uso para ganho financeiro desarrazoado, como se dá com os juros de mora de 0,13% ao dia, a implicar 3,9% ao mês e 46,8% ao ano, muito além da taxa SELIC, atualmente em torno de onze por cento ao ano, não podendo ir além dos frutos civis do capital pelo período da mora. Decisão do Órgão Especial desta Corte, em interpretação conforme ao disposto no CF, art. 24, I/88, por limitar a atualização do débito tributário à taxa SELIC, que corrige os créditos tributários da União, englobando juros e correção monetária. Limitação segundo a ordem jurídica em vigor não configura intromissão indevida no mérito administrativo, mas simples controle da legalidade. Consonância com Supremo Tribunal Federal, Tema 1062. Juros de mora já recompõem os lucros cessantes, não podendo ser substituídos pelos acréscimos financeiros do art. 100 da Lei Estadual 6374/1989, que não se limitam aos frutos civis decorrentes da mora, por isso incidindo no mesmo motivo de invalidade dos juros de mora, exagerados e abusivos. Também os acréscimos financeiros devem ser limitados à taxa SELIC. Incidente de inconstitucionalidade das disposições do art. 100, §§ 3º e 7º, da Lei Estadual 6374/1989, acolhido pelo Órgão Especial desta Corte. Ainda que os acréscimos financeiros não decorram da lei estadual e que estejam baseados em Convênio ICMS e que os juros aplicados no parcelamento, com os benefícios concedidos, não tenham sido os da Lei 13918/2009, nada disso exclui a limitação de uns e de outros à taxa SELIC. Alegações sobre renúncia fiscal e equilíbrio econômico não afetam a conclusão jurídica acerca da legalidade da cobrança. Valor exato a ser verificado em liquidação, momento em que eventual aplicação da taxa SELIC após 2017 e variações mensais de taxas serão consideradas. Descabida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, STJ, Tema 1076. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Cobrança de diferença de alíquota de difal/ ICMS. Tema 1093/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que o acórdão foi omisso, tendo em vista que «NÃO enfrentou a tese do Estado, uma vez que o recorrente aduziu exatamente que o Tema 1093 não se aplica totalmente ao caso, no que tange à de realização de operações a consumidores CONTRIBUINTES de ICMS (não abrangidas pela Tese 1093) (fl. 901, e/STJ, grifos no original).... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a.

«A importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador de ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Isso, porque a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade. No entanto, essa transferência somente ocorre no referido contrato quando o arrendatário opta pela compra do bem ao seu término. O STF, por seu Plenário, em 30/05/2007, no julgamento do RE 461.968/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, entendeu que somente é devida a incidência de ICMS em relação à importação de mercadorias ou bens, desde que atinente a operação relativa a sua circulação. Afirmou, nesse contexto, que «o ICMS incide sobre qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior - desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria - por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a) (Informativo 469/STF). Havendo, no caso dos autos, contrato de arrendamento operacional de caráter internacional, no qual não há opção de compra da mercadoria, não é devida a cobrança de ICMS na importação, porquanto a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade, o que, no entanto, não ocorre na hipótese em exame.... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Tributário. Recurso de agravo. Empresa de transporte. Cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo da empresa. Diferencial de aliquota a ser pago ao estado de destino. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pela Martur Viagens e Turismo Ltda contra decisão terminativa por mim proferida, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, para tornar exigíveis os créditos tributários indevidamente suspensos pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Empresa prestadora de serviços de transportes. Diferença entre alíquota interna e interestadual devida ao estado destinatário. Bens adquiridos por empresa contribuinte ao ICMS, na condição de consumidora final. Diferença de alíquota devida. Convênio 66/88 e da Lei estadual 4.285/89, X, art. 10. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto-Lei 406/1968, art. 8º, § 1º, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do tributo devido pelo recorrido, se ICMS ou ISS, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.825/89), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do CTN, art. 166 e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26/02/07). ... (Continua)

19 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, impetrado contra ato do Chefe da Administração Fazendária do Estado De Minas Gerais, concedeu a segurança para declarar indevida a cobrança do ICMS sobre a potência elétrica contratada e não consumida, reconhecendo o direito da impetrante a utilizar os créditos em eventual compensação tributária, observado o prazo prescricional. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. ... (Continua)

21 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do STF. Inexistência. Decadência. Deficiência recursal. Ausência em impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela Neuplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra o Estado de São Paulo sustentando a ocorrência da decadência da execução fiscal proposta para cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

23 - TJPE Tributário. Processual civil. Empresa de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Indevido.

«I - As empresas de construção civil, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. II - Quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, pois há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, sujeita exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas ao ICMS. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Complementar 87/96, art. 11, «d. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Icms. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Acórdão recorrido proferido por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da súmula 207/STJ. Lei estadual 8.820/89. Súmula 280/STF. Arts. 97, III e 116, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

26 - STJ Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.

«QUESTÃO DE ORDEM ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento irregular. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade do reexame de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação do lançamento consubstanciado no Auto de Infração 03.509484-6, que alcança o valor atualizado de R$ 336.143,51 (trezentos e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), ante sua manifesta insubsistência, tendo em vista que não se perfectibilizou a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por não ter havido ato de mercancia envolvendo a devolução das mercadorias objeto do referido documento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Preliminar de nulidade do lançamento que se rejeita. Isso porque, em sede de processo administrativo tributário, tendo sido constatada a existência de vícios sanáveis, foram promovidas as correções pertinentes no respectivo auto de infração, com a observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, o art. 222 do Decreto-lei 05, de 15 de março de 1975, e o CTN, art. 145, I. Ressalte-se que, após as devidas retificações, foi oportunizada a apresentação de nova defesa pela contribuinte, o que implica dizer que não caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a embargante que não caberia a cobrança do ICMS sobre a operação especificada no auto de infração supracitado, já que teria devolvido as mercadorias. Por outro lado, o embargado argumenta que a contribuinte ingressou no território fluminense com produtos, em operação interestadual, sendo que o preposto da empresa não possuía as guias de recolhimento do imposto devido. Sobre o tema, como cediço, a substituição tributária é o instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte, tendo por objetivo facilitar a fiscalização e otimizar o recolhimento do tributo. O regime de substituição tributária está previsto no CF/88, art. 150, § 7º. Por sua vez, a Lei Estadual 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em seu art. 3º, § 9º, permite que o Estado exija, antecipadamente, o recolhimento do tributo no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Impende destacar, ainda, que o STJ já analisou a legalidade da norma proveniente do Estado do Rio de Janeiro concernente à antecipação do recolhimento do tributo no momento da entrada do produto no território fluminense, independentemente de convênio ou protocolo entre os entes da federação envolvidos na transação. Assim, sendo incontroverso que as mercadorias ultrapassaram a fronteira do Estado do Rio de Janeiro sem o recolhimento do imposto devido, bem como enquadravam-se como produtos sobre os quais incidem o ICMS, resta indubitável que a exação mostra-se devida. No que toca à alegação de que a cobrança não seria cabível, por conta da posterior devolução das mercadorias, em decorrência do fato de jamais terem sido solicitadas pela apelante, trata-se de tese que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Por fim, não há qualquer similitude entre o caso em comento e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Agravo em RE 1.255.885, que envolve a análise da incidência do aludido imposto no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. Isso porque, nessa hipótese específica, não se mostra possível vislumbrar qualquer ato de mercancia, diferentemente do que se tem in casu. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas de ISSQN - Farmácia de manipulação - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da convalidação de recolhimento tanto de ISS como de ICMS efetuado antes da entrada em vigor da Lei complementar 147/2014 - Não cabimento - Julgamento do Recurso extraordinário 605.502/RS pelo STF, com repercussão geral, que fixou o tema 379 (DJe 06/10/220) - Modulação da decisão que convalidou os recolhimentos efetuados até outubro de 2020 - Perda de objeto da cobrança inserida na CDA - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de consignação em pagamento - Farmácia de manipulação - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o pagamento por meio dos depósitos efetuados nos autos pelo autor, convertendo-se em renda em favor da Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Sorocaba quanto ao pagamento de ICMS e ISSQN. ... (Continua)

33 - STJ (Acórdão anulado pela 1ª Seção em Questão de Ordem proposta pelo relator. Foi substituído pelo Rec. Esp. Acórdão/STJ. A decisão é de 08/09/2010 e publicada no DJe 13/10/2010). Tributário. Tema 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III e Lei Complementar 87/1996, art. 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 945.037, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/08/2009; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp 1022257, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 17/03/2008) REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/09/2005; REsp 622208, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Contribuição instituída para custear o serviço de saúde. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de Apelação interposta por Vera Regina Gursky, ora recorrida, em face do Município de Curitiba e do Instituto Curitiba de Saúde - ICS, ora recorrente, para reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição instituída para custear o serviço de saúde e determinar a repetição do indébito. ... (Continua)

36 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante sustenta a cobrança de taxa de juros superior à contratada, a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da nulidade da cobrança de seguro. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

39 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Cobrança do Pis e da Cofins na fatura telefônica. Ilegitimidade da Anatel. Acréscimo na tarifa. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. CDC. Ofensa. Juros de mora. Inaplicabilidade do CTN, art. 167. Natureza não-tributária. CDC, art. 39, IV.

«1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de débito de ICMS, no valor originário de R$ 1.681.389,18. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda

1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da exigência da contribuição ao fundo estadual de transporte. Fet, prevista na Lei 3.617/2019, do estado do tocantins. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, a princípio perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, com o objetivo de assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de não se sujeitar à exigência da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte - FET, prevista na Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins. Após decisão declinatória de competência, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para o processo e julgamento originário da ação mandamental. No âmbito do Tribunal de Justiça, inicialmente, os pedidos de liminar e de emenda à petição inicial - para que passasse a figurar, como autoridade impetrada, o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, em substituição ao Secretário de Estado da Fazenda - restaram indeferidos, mediante decisão monocrática, em face da qual foram apresentados, sucessivamente, Embargos de Declaração, monocraticamente rejeitados, e Agravo interno. Sobreveio o acórdão que julgou prejudicado o Agravo interno e denegou o Mandado de Segurança, por considerar incidente, na espécie, o óbice da Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese»), e também por entender consumado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, a contar da data da publicação da Lei Estadual 3.617/2019, de vez que a impetração do mandamus deu-se em 27/05/2020, ensejando a interposição do presente Recurso Ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo CPC, art. 1.042. O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de decisões negativas de seguimento fundamentadas em recursos repetitivos, eventual distinguishing deve ser alegado exclusivamente por meio de agravo interno.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Execução fiscal. CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução fiscal movida pelo Distrito Federal, objetivando a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantida quanto a improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência verificada. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Evidenciada. Multa devida. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 300-304, e/STJ, grifei): «Do mérito recursal Pleiteia a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela inaplicabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé. Sustenta, em síntese, que não restou configurada a litispendência, visto que no mandado de segurança impetrado anteriormente optou por desistir do pedido de não recolher ICMS sobre os valores de PIS e da COFINS, que é o objeto do presente mandamus. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, quanto ao (des)acerto da sentença recorrida, que reconheceu a existência de litispendência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e condenou a autora às penas da litigância de má-fé. I) Da litispendência Inicialmente cumpre assentar que a litispendência é condição negativa para que seja levada qualquer demanda ao Estado-juiz, tendo por finalidade evitar que haja um segundo processo destinado a tutelar a mesma situação jurídica cujo entorno foi demarcado por ação já ajuizada, tendo ainda o instituto a importante função de evitar decisões contraditórias. É importante frisar, também, «que não é necessário que a segunda demanda seja rigorosamente igual à primeira para que ela seja inadmissível em razão da litispendência. Deve-se atentar primordialmente para o resultado prático e externo que o processo é apto a produzir. Assim, exemplificando, se A tiver ajuizado ação de consignação em pagamento em face de B, este não pode propor ação de cobrança em face de A, visando o recebimento daquele mesmo valor consignado. O tipo de ação é diferente, as estão invertidas, mas percebe-se facilmente que o resultado prático será o mesmo em ambas as demandas». (Pedro da Silva Dinamarco. CPC Interpretado. Coord. Marcato, 2008, p. 599). In casu, da análise dos autos, denota-se que já havia sido ajuizada outra ação idêntica (mandado de segurança 0819540- 90.2020.8.12.0001), com os mesmos fundamentos da presente, sendo naquela oportunidade o mandamus julgado extinto. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a presente ação mandamental foi ajuizada em 12/11/2020. O mandamus anterior (autos 0819540-90.2020.8.12.0001) foi ajuizado em 19/06/2020, e o pedido de desistência parcial neste foi formulado em 18/09/2020 (f. 287-288), tendo este sido homologado apenas em 27/11/2020 (f. 306-307). Por sua vez, o parágrafo único do CPC/2015, art. 200 dispõe que a desistência só produzirá efeitos após a sua homologação judicial, fato este que ocorreu apenas em 27/11/2020. Assim, o presente mandado de segurança, de fato, foi impetrado antes de ter sido homologada a desistência parcial dos pedidos na ação anterior, restando configurada, notoriamente, a existência de litispendência, repetindo-se ação que ainda estava em curso, não comportando qualquer reforma a sentença de primeiro grau. Particularmente no que se refere à litispendência, a mesma se caracteriza como um pressuposto processual negativo, exteriorizado pela ideia de haver tríplice identidade entre duas ou mais ações em curso, ou seja, quando entre elas houver as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (...) Assim sendo, não comporta reforma a sentença recorrida neste ponto. II) Da litigância de má-fé Pleiteia a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Não lhe assiste razão. Isso porque há evidências de ter a parte impetrante oposto resistência injustificada ao andamento do processo, provocando incidentes manifestamente infundados. Como dito, a apelante já impetrou anteriormente o mandado de segurança 0819540-90.2020.8.12.0001, com os mesmos fundamentos do presente, sendo naquela situação o mandamus julgado extinto. No presente, apenas objetiva alterar a sentença proferida naquele. (...) Dito isso, ante as peculiaridades da demanda, deve ser mantida a condenação da parte impetrante às penas por litigância de má-fé, no percentual fixado pelo magistrado a quo, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 81, sob pena de desprestígio à à dignidade da Justiça. Assim sendo, não comporta reforma a sentença recorrida». ... (Continua)

48 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)