LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
LANÇAMENTO
Art. 145

- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

CTN, arts. 121 e 122.

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

CPC, arts. 475, III e 585, VI.

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.

Doc. LEGJUR 103.1674.7056.5100
TARS
- Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária.
«Sempre que o critério usado para a base da taxa contenha em si mesmo critério já utilizado para o imposto, estará configurada a violação da norma legal. Tem evoluído e preponderado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a área construída do imóvel, embora não constitua, «per se», a base de cálculo do IPTU, se inclui entre os elementos que a formam e a completam, cujo fato, impede seja a mesma também adotada como fator componente da base de cálculo das taxas, à luz da vedação insculpida no CF/88, CTN, art. 145, § 2º e, art. 77, parágrafo único, que deve ser interpretado harmonicamente com aquele dispositivo.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.6300
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.
«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.5000
TST
- Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.
«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do CTN, art. 145. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.2700
TST
- Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.
«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do CTN, art. 145. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.8900
TST
- Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.
«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes.

Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1800
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Lançamento tributário. Notificação pessoal. Ausência de comprovação. Agravo não provido. CTN, art. 145.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido» (AgRg no REsp 1.138.662/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2/2/10).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.4600
TST
- Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.
«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais em se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.1400
TST
- Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.
«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.6900
TST
- Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.
«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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