STJ - Diário da Justiça: 23/04/2025

1 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbencial. Parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Inadmissibilidade do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Ausência de indicação de dispositivolegal violado. Súmula 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-Se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais... (Continua)

7 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembléia condominial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembleia condominial.... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Civil. Ação revisional de agravo em recurso especial. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Arts. 22 do ECA e 1.566, IV, 1.694, 1.699 e 1.703 do cc. Binômio possibilidade/necessidade. Dos genitores. Proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-Lhe provimento. 1 não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o

Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de Terceiro.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de taxas de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança c /c indenização por danos morais. Seguro em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Não comprovação. Distinção de invalidez laborativa. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória proposta por POSTO DANGELIS LTDA contra TRANSPORTE MANN EIRELI.... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

21 - STJ A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s oespecial. Divergência jurisprudencial nãocomprovada. Ausência de cotejo analítico.a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-Se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, doRISTJ)". (REsp 1.888.242/pr, relatorministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de ). 31/3/2022 agravo interno improvido.

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento médico. Danos morais. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Alegação genérica de violação dedispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. A jurisprudência desta corte considera que, quando a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-Se, por analogia, o entendimento da súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mensalidade de plano de saúde. Liquidação de sentença. Necessidade de perícia. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o dever de indenizar exige a comprovação da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade entre ambos, bem como a identificação do agente responsável. No caso concreto, não foi produzida prova de que a empresa ré tenha praticado o ato ilícito apontado como causa de pedir da ação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Cobrança.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de fixação de honorários recursais. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Cirurgia de emergência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a"... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega do empreendimento. Revisão quanto à

não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Agravo interno improvido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de correspondente bancário.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de recuperaçãojudicial. Arbitramento de honorários a favor doadministrador judicial. Revisão. Impossibilidade. Complexidade e peculiaridades do trabalhodesempenhado. Capacidade financeira do gruporecuperando. Desconstituição das conclusões do

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos morais.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia multidisciplinares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recorrrer dissociadas das razões de decidir. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Não conhecimento.

1 - A parte insurgente, além de não impugnar o fundamento contido na decisão atacada, direcionou sua tese recursal ao combate de óbice que nem sequer foi utilizado como razão de decidir, circunstância esta que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ inexistência de vício no julgado..

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e compensação por danos morais.... (Continua)