STJ - Diário da Justiça: 25/04/2025

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Assistente de acusação. Admissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Operação orion. Lavagem ouocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicionaldeficiente em sede de embargos de declaração. Nãoocorrência. Reexame de provas. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de impugnação defundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídiojurisprudencial. Súmula 283/STF. Alegação de violação doart. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986. Obrigação de informar valores mantidos no exterior. Precedente. Incursão em provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acordo de não-Persecução penal. Destinação da prestação pecuniária. Modificação pelo juízo singular. Alegada ofensa àsprerrogativas do Ministério Público. Inexistência. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, docpp. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial improvido.

5 - STJ Ag ravo regimental em recurso especial. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I. Dosimetria da pena. Negativação decircunstâncias judiciais. Culpabilidade e consequências. Falta de prequestionamento da tese. Circunstâncias, necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Pedofilia. Armazenamento, produção, divulgação e propagação de pornografia infantil através de hospedagem e administração de seis ( ) diferentes. Dosimetria. Hidden services deep web reprimenda elevada fixada em proporcionalidade às insidiosas condutas perpetradas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamento no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade das penas individualizadas para cada crime praticado. CP, art. 217-A Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Critério objetivo. Irrelevância da discussão acerca do estado de vulnerabilidade para consumação do delito. A g r a V a n t e d o a r t. 6 1, I I, d o c ó d I g o p e n a L. C, cirscunstância fática que dificulta ou torna impossível a defesa. Vítima estava dormindo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Consta do acórdão que o réu, além do estupro de vulnerável, com vontade livre e consciente, por meio da alcunha LUBASA, manteve e disponibilizou na internet, mais especificamente na Deep Web, ao menos cinco destinados à publicação de imagens e vídeos hidden services contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Lesão corporal recurso especial. Processual penal. Qualificada, ameaça e sequestro qualificado. Violação do razões suficientes para a manutenção CPP, art. 185, § 2º. Do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 50 e 51, ambos do CP, e 112, § 1º, da lep. Instâncias ordinárias que promoveram a progressão deregime do agravante, não obstante o inadimplementodeliberado da pena de multa. Apenado assistido peladefensoria pública. Presunção de hipossuficiência aceitapela jurisprudência desta corte superior para aconcessão de tal benesse. Afastamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

11 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 386, VII, e 226, ambos do CPP. Tese de nulidade da prova obtida com reconhecimento fotográfico. Instância ordinária que concluiu no sentido da efetiva observância das disposições contidas na norma processual. Reexame. Inadmissibilidade; súmula 7/STJ. Inexistência de dúvida acerca da identificação do agente a quem é imputada a conduta. Prova independente que firma a correta identificação do autor. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Parecer acolhido.

1 - Embora a defesa alegue que o reconhecimento fotográfico teria sido supostamente efetivado em descompasso com as diretrizes estabelecidas na norma processual em comento, o acórdão atacado, ao examinar as circunstâncias fáticas em que verificado tal reconhecimento, concluiu pela efetiva observância da norma processual (CPP, art. 226), na medida em que a vítima descreveu o agente ativo do crime e, após essa descrição circunstanciada, a autoridade policial submeteu a foto do suspeito acompanhada de outros 8 indivíduos ao exame, tendo a vítima apontado, com certeza, para a pessoa do recorrente como o autor do crime. Tal o contexto, eventual declaração de nulidade demandaria o reexame do contexto fático no qual a prova foi produzida, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Contravenção penal. Agravantes previstas no CP. Incidência. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação das agravantes elencadas no CP às contravenções tipificadas na Lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro de Contravenções Penais Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 6/8/2024 13/8/2024 ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação, clara eespecífica, dos dispositivos de Lei tidos comoviolados ou objetos de interpetação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

14 - STJ Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual penal. Crime deresponsabilidade. Violação dos arts. 28, 28-A, § 14, e 619, todos do CPP. Anpp rejeitado pelo local. Tese de parquet necessidade de revisão pela instância revisora. Prejudicialidade superveniente. Nos termos da tesefixada pelo STF no hc 185.913/df, convertido ojulgamento em diligência para aferição dos requisitospara possibilidade de oferecimento de anpp pelaprocuradoria-Geral da república. Recusa fundamentadaante a existência de outras ações penais. Aberto prazopara manifestação da parte interessada. Ausência depedido de revisão ao órgão superior. Determinado oretorno dos autos para o regular prosseguimento dapersecução penal. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal.

16 - STJ Agravo regimental em. Razões que não habeas corpus infirmaram todos os fundamentos do atacado. Decisum incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime de roubo. Substitutivo habeas corpus mandamus de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de outrasprovas. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Ausente manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentaçãoválida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus apreensão total de 1.651,35 g de cocaína e 1.343,66 g demaconha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade relevante de drogasapreendidas. Acórdão do tribunal estadual emc o n s o n â n c I a c o m a j u r I s p r u d ê n c I a d o s t j. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental de sprovido.

20 - STJ Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Substitutivo de recurso próprio. Writ inviabilidade. Homicídios qualificados consumado e tentado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização indevida do como substitutivo de recurso próprio. habeas corpus Precedente.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado devidamente afastada. Demonstração idônea da dedicação a atividades ilícitas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Causa de aumento em razão do parentesco. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Condenação embasada nas provas oral e documental produzidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos policiais. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Intempestividade de agravo regimental. T e r m o I n I c I a L d o p r a z o p r o c e s s u a L. P u b L I c a ç ã o d o ato. Aclaratórios rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. CPP, art. 244. Exi stência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ mantida. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados. Concedido de habeas corpus ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/superior agravo regimental desprovido. Tribunal de justiça. Stj mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em tráfico de drogas (28 g de maconha) e habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de certificação da autorizaçãodo morador. Manutenção da decisão monocrática que seimpõe. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus embriaguez ao volante e desacato. Nulidade de audiência de instrução. Pedido de adiamento indeferido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração emrecurso em. Habeas corpus pedido de rejulgamento. Vício intrínseco não demonstrado. CPP, art. 619. Pretensãode rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

45 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extorsão e outros delitos. Busca e apreensão. Fundamentação adequada. Recurso desprovido.

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46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso em improvido inexistência dos habeas corpus. Vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifestaimprocedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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48 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

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50 - STJ Penal e processual penal. Recurso em. Habeas corpus organização criminosa armada. Comércio e posseirregular de arma de fogo. Fragilidade probatória, necessidade, proporcionalidade da prisão e suficiênciad a s m e d I d a s c a u t e L a r e s. S u p r e s s ã o d einstância. Alegação de excesso de prazo para a formaçãoda culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus (treze) e de crimes. Diversosaditamentos à denúncia e pedidos de relaxamento de segregação preventiva. Ausência de desídia estatal. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.