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Doc. LEGJUR 184.2595.2000.0000 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Lei 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 2º. ECA, art. 104. ECA, art. 120, § 2º. ECA, art. 121, § 5º. ECA, art. 122, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992 - É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.» Afetação deste processo ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, q... ()


Doc. LEGJUR 184.2595.2000.0100 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Prova pericial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 991. Necessidade da apreensão da arma de fogo e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040 (processo desafetado em 24/05/2018).

«Nota: Afetação cancelada em decisão monocrática: «Diante disso, em razão da novatio legis - a qual alterou o objeto deste recurso repetitivo (art. 257-C do RISTJ) - isto é, o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação.» (publicada no DJE de 24/5/2018). Afetação deste processo ao rito dos recursos especiais r... ()


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Doc. LEGJUR 184.2595.2000.0300 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Lei 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 2º. ECA, art. 104. ECA, art. 120, § 2º. ECA, art. 121, § 5º. ECA, art. 122, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992 - É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.» Afetação deste processo ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, q... ()


Doc. LEGJUR 184.2365.7002.4000 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto no regime da Lei 9.492/1997. Recurso especia representativo da controvérsia. Tema 777. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. REsp 1.684.690/SP e REsp 1.686.659/SP. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040. Lei 9.492/1997, art. 1 º, parágrafo único.

«Tese 777 - 1 - Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: «legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997». 2 - Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3 - Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão... ()


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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.4400 LeaderCase

7 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza previdenciária. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A . CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3 º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1 - Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1 - 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-... ()


Doc. LEGJUR 183.2574.4000.4500 LeaderCase

8 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza administrativa em geral (Responsabilidade Civil do Estado). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A . CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3 º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1 - Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1 - 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-... ()


Doc. LEGJUR 183.2540.8000.1700 LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 990. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado não registrado na ANVISA. Lei 9.656/1998, art. 10 , V. Lei 6.360/1976, art. 12 . Lei 6.360/1976, art. 66 . Lei 6.437/1976, art. 10 , V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 990 - Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. 1 - Delimitação da controvérsia: Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC... ()


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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1000 LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 11.340/2006, art. 1 º. Lei 11.340/2006, art. 5 º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 1 - O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da igualdade (CF/88, art. 5º, I) e d... ()


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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.2800 LeaderCase

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 989. Rito dos recursos repetitivos. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção da assistência médica. Contribuição exclusiva do empregador. Lei 9.656/1998, art. 30 . Lei 9.656/1998, art. 31 . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Delimitação da controvérsia: Tese 989 - definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.»


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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.1500 LeaderCase

15 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Fazenda Pública. Condenação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 905. Processual civil. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a indébito tributário. Teses fixadas sobre a correção monetária e juros de mora. Lei 8.213/1991, art. 41-A . CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1 - Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1-1 - Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-... ()


Doc. LEGJUR 182.5033.6000.6600 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 988. Seleção. Afetação. Rito. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Controvérsia. Natureza. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Delimitação da controvérsia: Tese 988 - definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC. 2 - Afetação do recurso especial ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e ss. @JURNUM = 1.696.396/STJ (Recurso especial repetitivo. Agravo de inst... ()


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Doc. LEGJUR 182.4922.9000.0200 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 987. Processual civil. Penhora. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655, VII. CPC, art. 655-A, § 3º. CPC, art. 835. Lei 6.830/1980, art. 11 . Lei 11.101/2005, art. 6 º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 47 . CTN, art. 186. CPC, art. 620. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 987 - Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fi 1 - Questão jurídica central: «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal». 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). Há determinação de suspensão nacional de todos os ... ()


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Doc. LEGJUR 182.4853.3000.0300 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 732. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990), por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16 , I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 732 - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legi... ()


Doc. LEGJUR 182.4853.3000.0200 LeaderCase

22 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 627. Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei 12.873/2013, que acrescentou o benefício da Lei 8.213/1991, art. 39 , I. Desnecessidade de comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Lei 8.212/1991, art. 25 , II. Lei 8.213/1991, art. 11 , VII. Lei 8.213/1991, art. 18 , § 1º. Lei 8.213/1991, art. 25 , II. Lei 8.213/1991, art. 86 . Decreto 3.048/1999, art. 36 , II e § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 104 . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 627 - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 39 , não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. 1 - Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC, define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1... ()


Doc. LEGJUR 182.7940.4000.0300 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 544. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral. CF/88, art. 9º, § 1º. CF/88, art. 114. CF/88, art. 121. CF/88, art. 124. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 7.701/1988. Lei 13.022/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 544 – Tese fixada «A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público». 1. É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, ... ()


Doc. LEGJUR 182.3393.0000.0200 LeaderCase

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Marca. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 950. Direito empresarial. Concorrência desleal. Competência. Trade Dress. Conjunto imagem. Elementos distintivos. Proteção legal conferida pela teoria da concorrência desleal. Registro de marca. Tema de propriedade industrial, de atribuição administrativa de autarquia federal. Determinação de abstenção, por parte do próprio titular, do uso de sua marca registrada. Consectário lógico da infirmação da higidez do ato administrativo. Competência privativa da Justiça Federal. CPC, art. 292, § 1º, II. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. Lei 9.279/1996, art. 124 , V, XXIII. Lei 9.279/1996, art. 129 . Lei 9.279/1996, art. 173 . Lei 9.279/1996, art. 175 . Lei 9.279/1996, art. 195 , V. Lei 9.279/1996, art. 209 . CF/88, art. 5º, XXIX, LII e LIV. CF/88, art. 109, I. Decreto 635/1992. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.


Doc. LEGJUR 182.7930.6000.0500 LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5 º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o CCB/2002, art. 1.790, ao r... ()


Doc. LEGJUR 181.8161.8000.1400 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso representativo de controvérsia. Tese 896. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Decreto 3.048/1999, art. 116 , § 1º. Lei 8.213/1991, art. 15 , II. Lei 8.213/1991, art. 80 . CF/88, art. 201, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 896 - Para a concessão de auxílio-reclusão ( Lei 8.213/1991, art. 80 ), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008 é: «definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausênci... ()


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Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8500 LeaderCase

28 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial. Repercussão Geral reconhecida. Tema 571. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 52. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 571 – Tese fixada «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.»


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8400 LeaderCase

29 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 150, II. CTN, art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4 º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573 – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.» 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (CF/88, art. 5º c/c CF/88, art. 150, II) não se r... ()


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8300 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454 – Tese fixada «A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.»


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8200 LeaderCase

31 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, art. 195, I, «a» e II, na versão da Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.887/2004, art. 12 . Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13 , § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12 . Lei 8.212/1991, art. 15 . Lei 8.212/1991, art. 30 . Lei 8.213/1991, art. 11 , I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 691 – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.» 1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, «a», da CF/88alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando d... ()


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8100 LeaderCase

32 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g». CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


Doc. LEGJUR 181.5511.4000.5100 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Falência. Competência. Recurso especial repetitivo. Tese 976. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ quanto ao primeiro aspecto da discussão. Incidência Lei 11.101/2005, art. 6 º, § 1º. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Exceção ao juízo universal da falência. Constando do polo passivo de demanda ilíquida, além da massa falida, pessoa jurídica de direito público, deve ser fixada a competência em favor do juízo da fazenda pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 976 - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. 1 - O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas ... ()


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Doc. LEGJUR 182.6542.6000.0700 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. CF/88, art. 22, IX, XXI e XXVIII. CF/88, art. 23, III, IV e VI. Lei 11.901/2009. Lei 12.608/2012. Lei 13.425/2017. Decreto-lei 667/1969. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26., art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 16 – Tese firmada: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.» @JURNUM = 561.158/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Tema 16. Taxa. Serviço de extinção de incêndios. Compatibilidade. Constitucional elucidação. CPC... ()


Doc. LEGJUR 180.9323.3000.1600 LeaderCase

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta deferida. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 986. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. REsp 1.699.851/RO, REsp 1.692.023/MT e EREsp 1.163.020/RS. Admissão. Lei Complementar 87/1996, art. 2 º, I. Lei Complementar 87/1996, art. 12 . Lei Complementar 87/1996, art. 13 , I e § 1º, I e II, «a» e «b». Lei 9.074/1995. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS. 1 - Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: «inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS». 2 - Autorização do coleg... ()


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Doc. LEGJUR 182.6535.1000.0900 LeaderCase

39 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259 - A imunidade da alínea «d? do inciso VI do CF/88, art. 150 alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.»


Doc. LEGJUR 182.6530.8000.0500 LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Servidor público. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 763. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Direito constitucional e direito previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 36/STF. CF/88, art. 40, caput e § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 763 – Teses firmadas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente per... ()


Doc. LEGJUR 180.8961.8001.6400 LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1 º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18 . Lei 10.257/2001, art. 2 º, caput, VI, «c». Lei 10.257/2001, art. 39 . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 1 - Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei munic... ()


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Doc. LEGJUR 180.8741.4000.1100 LeaderCase

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta indeferida. Direito empresarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Recuperação judicial. Empresário individual rural. Inscrição a menos de dois anos no registro público de empresas mercantis. Ausência de jurisprudência. Questão jurídica não afetada. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48 , caput. Lei 11.101/2005, art. 51 , V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (CCB/2002, art. 971 do Código Civil c/c arts. 48, caput, e 51, V, da Lei 11.101/2005). 2 - Embora de grande relevância para o país, est... ()


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Doc. LEGJUR 180.8495.8000.1500 LeaderCase

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 157. Revisão da tese. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Limite de R$ 10.000.00. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, cujo débito não exceda r$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20 . Entendimento que destoa da orientação consolidada no STF, que tem reconhecido a atipicidade material com base no parâmetro fixado nas Portarias 75 e 130/MF - r$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afetado o recurso para fins de adequação do entendimento. CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Revisão da Tese 157 - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,... ()


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Doc. LEGJUR 180.5392.9000.0000 LeaderCase

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 957. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2 º. Lei 6.938/1981, art. 3 º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13 , § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 957 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). 1 - Ação indenizatória ajuizada por... ()


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Doc. LEGJUR 180.5392.9000.0200 LeaderCase

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da OAB. Da aplicabilidade ou não. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 984. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. Defensor dativo em causa criminal. Relevância da tese a ser definida. Lei 8.906/1994, art. 22 , §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 984 - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. 1 - A multiplicidade de hipóteses semelhantes, que são amiúde retratadas pela discussão sobre os critérios para fixação de honorários de defensor dativo em causa criminal, julgadas por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, de... ()

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