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STJ - Enunciados Administrativos
1 Documentos Encontrados
Doc. LEGJUR 162.6751.5010.0000
1 - Enunciado Administrativo 3/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045.
«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/ 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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