1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO QUADRIL - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o quadril da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da data da consolidação da lesão apontada pela perícia. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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2 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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3 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ATRASO MOMENTÂNEO DO INSS JUSTIFICADO NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO FALHA A IMPOR REVELIA E PRECLUSÃO DA PROVA, SOB PENA DE IMPLICAR INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
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4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data do requerimento administrativo"... ()
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5 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.
Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no «Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. ... ()
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6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão de revogação de liminar, já analisada por esta Corte, e de inclusão de terceiro no polo passivo, ainda não examinada na origem. Descabimento. Quanto à liminar, já operada a preclusão consumativa, inviável novo recurso após rejeição de pedido de reconsideração concomitantemente formulado em primeiro grau. Em relação ao litisconsórcio solicitado, o juízo monocrático bem esclareceu que ainda o avaliará, oportunamente. Hipótese em que não há conteúdo decisório nesse mero esclarecimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. Ademais, não cabe a esta Corte adiantar-se sobre a matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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7 - TJSP COBRANÇA.
Fundo de comércio. Alegação de que o comprador foi obrigado a pagar dívidas relativas a período anterior ao arrendamento. Inexistência de prova de que a responsabilidade era do vendedor, o que os documentos coligidos não evidenciam. Polo ativo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte... ()
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8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.
Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.
Interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora. Mero desdobramento de tutela antecipada confirmada pela r. sentença. Ré que, na verdade, almeja a concessão de efeito suspensivo à apelação que interpôs. Erro grosseiro. Dicção do CPC, art. 1.012, § 3º. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Precedente desta Corte. Recurso não conhecido... ()
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10 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores. Quantia liberada na origem antes mesmo da interposição deste recurso. Inexistência do objeto que inviabiliza a análise recursal por esta Corte. Precedentes. Possível novo pedido de constrição, a ser dirigido à MM. Juíza singular. Recurso não conhecido... ()
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11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.
Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Liminar revogada. Recurso não conhecido... ()
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12 - TJSP CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.
Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não por melhoras no quadro de saúde. Prescrição de cuidados domiciliares bem explicada e compatível com o diagnóstico de doença renal. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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13 - TJSP PROCESSO CIVIL.
Agravo de Instrumento. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso não conhecido, pois prejudicado... ()
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14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.
Hipótese em que a devedora se insurge contra decisão que determinou o depósito judicial equivalente a 10% sobre sua receita líquida, conforme estabelecido em V. Acórdão recentemente proferido por este Colegiado. Pedido de reanálise da problemática à vista de manifestação pericial que indica plena capacidade de contribuição equivalente a 5% da sua receita líquida. Expert que não apresentou fundamentos técnicos, nem aduziu impossibilidade de se cumprir a ordem desta superior instância. Ausência de parâmetros objetivos capazes de ensejar a alteração da conclusão anterior. Argumentos da devedora que são circunstanciais, unilaterais e parciais. Ordem judicial que conserva sua eficácia até que seja substituída por outra. Executada que, novamente, paralisou o pagamento das quantias devidas. Eventual inocuidade da penhora que pode justificar adoção de medida mais drástica. Situação que revela resistência injustificada ao andamento do processo e pagamento do débito. Litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido, com observação... ()
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15 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSENTE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NOS OMBROS - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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18 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento e confirmada em sede recursal. Intimação pessoal que se deu com o protocolo do V. Acórdão na sede da empresa ré. Súm. 410 do STJ adequadamente observada. Obrigação cominatória cumprida quase seis meses após o esgotamento do prazo, a tornar exigíveis as astreintes em seu teto. Pedido de condenação do polo passivo em perdas e danos que pende de análise na origem, a configurar inadmissível inovação recursal. Recurso provido, na parte conhecida... ()
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19 - TJSP BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Hipótese em que o automóvel foi cedido em comodato a motorista contratado para prestar fretes. Rescindido o contrato de prestação de serviços, o dever de restituir o veículo era expresso no contrato de comodato, ainda que pendente pagamento relativo aos fretes. Recebida a notificação e não restituído o bem, ausentes indícios de direito de retenção, configurado o esbulho. Liminar concedida inaudita altera parte nesta instância. Recurso provido... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra associação de moradores de loteamento, visando à declaração de inexigibilidade de taxas de manutenção, alegando não serem associados e não terem anuído com as cobranças. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de manutenção cobradas por associações de moradores são exigíveis de proprietários que não se associaram ou não anuíram com tais cobranças. III. Razões de Decidir. 3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, conforme decidido no Tema 882 do STJ. 4. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta a cobrança de taxas sem anuência expressa dos proprietários. 5. Acesso dos autores ao loteamento já resolvido. 6. Pedido de condenação de devolução em dobro do valor cobrado rechaçado, na forma do art. 940 do CC. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido. Declarada a inexigibilidade das cobranças relativas às taxas de manutenção, multas e taxas de construção emitidas pela ré. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A liberdade de associação prevalece sobre a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Inexistência de direito à devolução em dobro do valor cobrado, na forma do art. 940 do CC. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX, Lei 6.766/79, Lei 13.465/2017, CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, CC, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015. STF, Tema 492 da repercussão geral, Sessão Virtual de 04.12.2020 a 14.12.2020.... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP RECLAMAÇÃO PROCESSUAL -
Extinção de incidente de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial - Acórdão que apenas determinou o prosseguimento da ação de produção antecipada de prova - Prova que deveria ser produzida nos autos principais - Ausência de desobediência ao julgamento de Segunda Instância - Não configuração de hipótese do CPC, art. 988 - Reclamação constitucional que não pode servir como sucedâneo de recurso não apresentado - Sentença de extinção do incidente mantida - Reclamação improcedente.... ()
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25 - TJSP Direito Civil. Apelação. Repacutação de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida. O autor firmou contratos de empréstimos consignados, alegando que os descontos ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência. Requereu limitação dos descontos, abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes, revisão dos contratos e repactuação das dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os descontos em folha de pagamento do autor, militar, devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, conforme a Lei 10.820/2003, ou se aplicam as disposições do Estatuto dos Militares e da Medida Provisória 2.215-10/2001 e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a instauração do processo por superendividamento e repactuação das dívidas remanescentes. III. Razões de Decidir 3. O autor é militar da Marinha do Brasil. A legislação específica (Medida Provisória 2.215-10/2001) permite descontos de até 70% da remuneração, desde que não receba menos de 30% do total. O C. STJ autoriza descontos até 70% da remuneração bruta, incluindo obrigatórios e autorizados, sem limitação específica para cada modalidade. Na presente hipótese, os descontos autorizados e obrigatórios não excedem o patamar estabelecido por lei. 4. O art. 4º, parágrafo único, I, «h do Decreto 11.150/2022 excluiu as parcelas das dívidas decorrentes da operação de crédito consignado regido por lei específica para aferição da preservação do mínimo existencial. Todas dívidas apontadas pelo autor se referem a contratos de empréstimo consignado. O apelante não se enquadra no conceito de superendividado previsto na Lei do Superendividamento, porquanto não informou ou detalhou outras dívidas. 5. O Decreto 11.150/2022 goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e ADPF 1006, permanece em vigor. 6. Sentença mantida. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legislação específica para militares permite descontos superiores a 30%, respeitando o limite de 70% da remuneração bruta. 2. O apelante não se enquadra no conceito de superendividado previsto na Lei do Superendividamento. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 6.880/1980; Medida Provisória 2.215-10/2001; Lei 10.820/2003; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/3/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
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27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, sob o fundamento de que o desinteresse na manutenção do contrato não autoriza sua rescisão judicial. A autora adquiriu, em 1996, o direito de uso de lóculo em cemitério e, em 2023, manifestou desejo de rescindir o contrato, sendo negado pela ré. A autora requer a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, considerando a utilização do lóculo por longo período e a ausência de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato, firmado por prazo indeterminado, permite a rescisão pela contratante nos termos do CCB, art. 473, sendo imprescritível o direito de rescisão enquanto vigente a relação contratual. 4. A rescisão do contrato é possível, sem devolução do valor original, mas com restituição das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Declara-se rescindido o contrato, com devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão, devidamente atualizadas e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. O direito de rescisão contratual é imprescritível enquanto vigente a relação contratual. 2. A rescisão do contrato permite a devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 473. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007682-33.2019.8.26.0451, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0001477-07.2012.8.26.0562, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015.... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
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29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a requerida forneça à autora o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, conforme prescrição médica, e fixou limite máximo de multas diárias em R$ 10.000,00. A autora alega agravamento da doença e pleiteia indenização por danos morais e majoração das multas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da negativa de cobertura de medicamento off-label; (ii) a majoração das multas diárias; (iii) a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura com fundamento na utilização off-label é abusiva, conforme entendimento do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, ainda que fora das hipóteses previstas na bula. 4. A majoração das multas diárias é justificada pela resistência da operadora em cumprir a ordem judicial, comprometendo a saúde da autora. 5. Os danos morais são presumidos e decorrem da ilicitude do fato, caracterizando-se «in re ipsa". IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e fixação do limite máximo das multas em R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento off-label é abusiva. 2. A majoração das multas diárias é justificada pela resistência ao cumprimento da ordem judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, art. 10; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1025106-59.2023.8.26.0577, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 18.12.2024... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO -
Associação de moradores - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. O autor alega que a instalação de uma guarita em frente ao seu lote impede o uso pleno de sua propriedade. Após o autor se desassociar, a associação de moradores solicitou à Prefeitura a exclusão do lote do autor do loteamento fechado. O autor busca a suspensão desse pedido, a remoção da guarita e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A discussão consiste em (i) se a sentença julgou extra ou ultra petita; (ii) se a guarita instalada impede o uso pleno da propriedade do autor; (iii) se a exclusão do lote do autor do loteamento fechado é válida; (iv) se restaram caracterizados danos morais e, (v) se a hipótese é de sucumbência exclusiva do autor ou recíproca das partes. III. Razões de Decidir. 3. Sentença que decidiu a controvérsia em consonância com a pretensão inicial. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Precedentes do STJ. O laudo pericial concluiu que a guarita restringe, ainda que parcialmente, o uso da propriedade, exigindo manobras para a saída de veículos, e que o novo projeto de guarita imporá restrição ainda maior. 4. A aprovação do projeto pela Prefeitura não impede o proprietário de buscar a remoção de restrições ao uso de sua propriedade, conforme CCB, art. 1.228. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido para estabelecer sucumbência recíproca.Tese de julgamento: 1. A guarita instalada restringe o uso pleno da propriedade. 2. A exclusão do lote do autor do loteamento fechado é válida, considerando a desassociação voluntária do autor, e que a prova pericial não vislumbrou prejuízos ao exercício da propriedade caso o acesso seja pela via externa - Danos morais não caracterizados - Partes que sucumbiram igualmente em relação aos pedidos principais - Hipótese de sucumbência recíproca - Recurso da ré não provido, e do autor provido em parte.... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Alegação de falta de interesse de agir afastada - O interesse processual se afigura tanto na necessidade da intervenção estatal para que se atinja ao resultado útil colimado, quanto à adequação da via eleita tendente à obtenção da tutela jurisdicional pretendida - Situação que demonstra a necessidade não só do ajuizamento desta ação, como a entrega do provimento final - Impugnação à justiça gratuita concedida apresentada com a contestação - Impugnante que não se desincumbiu da prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Benesse mantida - Mérito - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pelo autor e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Contratação de forma presencial, confirmada por meio de fotografia tirada do autor nas dependências da ré - Sentença reformada neste ponto, mantida, contudo, a condenação por dano moral, uma vez que o débito há muito estava quitado, porém, a restrição decorrente perdurou por aproximadamente um ano - Cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação do débito - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ do Col. STJ - Indenização - Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso concreto, pelo que prevalece a r. sentença que arbitrou a indenização em R$ 8.000,00, a fim de reparar os danos morais experimentados, sem caracterizar enriquecimento sem causa - Termo inicial - Em se tratando de relação contratual, os juros sobre a indenização pelos danos morais incidem a partir da citação - A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ - Sentença reformada, apenas para afastar a declaração de inexistência do contrato que originou o débito e para alterar o termo inicial da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA/AGRAVANTE -
Instalação de relógio medidor - Furto do equipamento então instalado no local - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência - Inconformismo da autora - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de imposto de renda do último exercício revela que a renda mensal alcança valores superiores a R$ 6.000,00, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira - Ausência de comprovação de despesas fixas essenciais, que inviabiliza a análise concreta da alegada hipossuficiência financeira, pois compromete a avaliação quanto ao efetivo impacto das custas processuais na subsistência da agravante - Indeferimento do favor legal que merece ser mantido - Tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial - Eventual dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Decisão reformada nesse tópico - Recurso parcialmente provido... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços de intermediação e aproximação entre estabelecimentos comerciais, usuários da plataforma e entregadores parceiros - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de valores c/c indenização por dano moral - Injustificada e incontroversa ausência de repasse dos valores de venda pela ré à autora - Recursos de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Bloqueio temporário de conta digital da autora vinculada a plataforma de entrega de produtos alimentícios (IFood), sem motivo ou prévio aviso - Corré, instituição financeira, que mantém parceria com a Ifood, para oferta de empréstimos destinados a capital de giro para os usuários da plataforma - Existência de relação jurídica entre as partes, pois todas integram a «cadeia de consumo de fornecimento - Ausência de interesse de agir - Não acolhimento - A falta de reclamação no âmbito extrajudicial não implica falta de interesse de agir, pois a lei, via de regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade do controle judicial, CF/88, art. 5º, XXXV - Nada obstante, a autora comprovou que realizou diversas reclamações perante os canais de atendimento ao usuário - Mérito - Bloqueio da conta da autora na plataforma Ifood e retenção de valores pelas rés - Ausente demonstração de justo motivo para adoção das medidas - Empresa autora que se viu privada de numerário de sua propriedade por 15 (quinze) dias - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Perda de produtos e de clientela - Redução expressiva do faturamento - Descontrole financeiro causado à pessoa jurídica, que necessita de caixa para manutenção de sua atividade - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória reduzida para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora não provido e parcialmente provimento ao apelo das rés... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de indenização securitária c/c dano moral - Seguro de veículo - Veículo furtado e sinistrado - Recusa de cobertura - Decisão que indeferiu a tutela requerida pelo agravante para que se imponha à ré a obrigação de fornecer veículo reserva até o julgamento da ação - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Matéria que deve ser apreciada após o devido contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, que se mostra genérica e não comporta acolhida - Ausência de irregularidade na taxa de juros praticada, que está dentro da média de mercado e observa o princípio da razoabilidade, não caracterizando abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Mora configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada por discussão contratual - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. III. Razões de Decidir 3. O agravo não merece provimento, pois o título executivo judicial é definitivo e transitado em julgado, não cabendo alegação de nulidade processual após a publicação do edital de leilão, uma vez que ciente o executado de atos anteriormente realizados. 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme Lei 8009/90, art. 5º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não pode ser alegada. 2. A impenhorabilidade do bem de família requer que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente. Legislação Citada: Lei 8009/90, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2330542-54.2024.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368991-81.2024.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... ()
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38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Contrato de compra e venda de bem imóvel quitado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Discussão sobre a suspensão da exigibilidade da respectiva cobrança - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação rescisória visa desconstituir sentença da Ação Civil Pública que proibiu a autora de prescrever óculos e lentes de contato como optometrista de nível superior, com base em dispositivos legais recepcionados pela CF/88. A sentença transitou em julgado em 15.03.2021, mas a ADPF 131, após embargos de declaração, modulou os efeitos para excluir restrições a optometristas formados em instituições de ensino superior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida anteriormente ao julgamento da ADPF 131, que modulou os efeitos das restrições legais, pode ser rescindida por afronta à jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir. 3. A sentença transitada em julgado afronta a jurisprudência do STF, que excluiu as restrições legais para optometristas com formação superior. 4. A autora comprovou formação superior, enquadrando-se na exceção reconhecida pelo STF, autorizando a rescisão da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo a sentença atacada e julgando improcedente a ação civil pública. Tese de julgamento: 1. Sentença que afronta jurisprudência do STF pode ser rescindida. 2. Optometristas com formação superior não estão sujeitos às restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Legislação Citada: Decreto 20.931/1932, arts. 38, 39, 41; Decreto 24.492/1934, arts. 13, 14; CPC/2015, art. 966, V, § 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 974, par. único. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 131, modulação dos efeitos. TJSP, Apelação Cível 1003459-53.2023.8.26.0659, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1027761-38.2022.8.26.0577, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023.... ()
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40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a reintegração de posse de imóvel. O agravante alega não ter se negado a pagar o valor do imóvel, mas solicitou parcelamento devido ao valor elevado. A negociação do imóvel iniciou em 2006 e foi concretizada em 2013. Requer a suspensão da decisão de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reintegração de posse deve ser mantida, considerando a inadimplência do agravante e sua alegação de vulnerabilidade social. III. Razões de Decidir3. A inadimplência do recorrente é incontroversa, e a obrigação pecuniária era o requisito mínimo para o direito de moradia.4. Permitir a permanência no imóvel criaria desigualdade em relação aos vizinhos que cumpriram suas obrigações financeiras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inadimplência justifica a reintegração de posse. 2. A vulnerabilidade social não exime o cumprimento das obrigações contratuais. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0044256-71.2008.8.26.0576, Rel. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2018... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP Preliminares. 1. Julgamento em separado dos processos conexos. Faculdade conferida ao julgador. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. 2. Desrespeito à identidade física do juiz. Inocorrência. Audiência de instrução gravada. Juiz sentenciante que teve acesso ao vídeo e áudio da oitiva de testemunhas e a demais documentos do processo. Prejuízo não verificado. Preliminar rejeitada. 3. Transcrição exata da prova oral reproduzida em sentença. Desnecessidade. Depoimentos gravados em mídia de áudio e vídeo. Prova testemunhal avaliada junto ao conjunto probatório. Preliminar rejeitada. 4. Intervenção do Ministério Público. Posterior ausência de interesse. Não demonstrado qualquer prejuízo às partes. Preliminar afastada. 5. Inépcia da inicial. Não reconhecida. Local dos fatos suficientemente demonstrados ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada.
Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos por acidente de veículos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que a colisão se deu por conduta negligente do autor. Cruzamento. Ausência de prova de que o acidente tenha ocorrido por culpa da parte autora. Ré que não produziu prova apta a ilidir a sua culpa, que é presumida em face da existência de sinalização «PARE na via em que trafegava, de conteúdo obrigatório, indicando que a outra via por onde transitava a parte autora tinha a preferência de passagem. Danos materiais. Valor que deve corresponder ao necessário para recuperação dos estragos no veículo e ao necessário para recuperação da vítima. Necessidade de observar os valores apresentados no orçamento de menor valor e comprovantes apresentados aos autos. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado. Danos estéticos. Indenização que merece ser reduzida. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Descredenciamento de instituição de saúde referenciada - Descredenciamento realizado em afronta aa Lei 9656/08, art. 17, por faltar prévia notificação ao consumidor - Substituição por hospital compatível, ademais, não comprovada - Violação da boa-fé objetiva - Tutela de urgência revogada - Inexistência de perigo de dano à autora - Possibilidade de se iniciar o cumprimento provisório de sentença - Art. 520, CPC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Ré que alterou unilateralmente a forma de reembolso de despesas médicas. Contrato que previa acesso a livre escolha de prestadores de serviço. Autora que precisa realizar diálise pelo método hemodiafiltração HDF online de Alto Fluxo, cinco vezes por semana. Despesas médicas que sempre eram reembolsadas de forma integral. Súmula 608/STJ. Incidência do CDC. Reconhecimento da abusividade da alteração contratual unilateral. Art. 51, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde - Cobertura de internação de emergência em hospital não credenciado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Pretensão de afastar condenação de cobertura da internação em hospital não credenciado - Obrigação condicionada à comprovação de emergência ou urgência, e à impossibilidade de uso da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) - Ausência de prova de impossibilidade de uso da rede credenciada - Condenação afastada. Recurso da operadora provido... ()
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47 - TJSP Agravo de Instrumento - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora - insurgência - regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 10.216/2001, que se refere a sigilo nas informações prestadas, não a sigilo processual - eventuais documentos a serem juntados que podem ser cadastrados como sigilosos, se necessário - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido
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48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - Parte autora pessoalmente intimada para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal - Inércia da autora configurada - Alegação de que a intimação pessoal deveria ter sido dirigida ao advogado não encontra amparo no ordenamento jurídico - Aplicação correta do art. 485, §1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte exatamente quando configurada a inércia de seu patrono - Intimação pessoal prevista na legislação tem por finalidade assegurar à parte ciência da paralisação do processo e permitir que adote providências, e que não pode ser utilizada para eximir o causídico de sua obrigação processual de impulsionar o processo - Interpretação do recorrente contrária à lógica do sistema processual, pretendendo reverter sua própria negligência em vício processual não existente - CPC, art. 105 que não se aplica à hipótese dos autos, pois trata da prerrogativa de intimação do advogado para atos ordinários do processo, não excluindo a intimação pessoal da parte em caso de abandono da causa - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas não podem ser invocados para convalidar a desídia do patrono e perpetuar a paralisação do processo - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que autorizou o levantamento de valores sem a prestação de caução prevista no CPC, art. 520, IV - Exequentes que não demonstraram enquadramento nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 521 - Decisão que inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir do executado a comprovação da inexistência de capacidade financeira dos exequentes - Caução que constitui requisito essencial para o equilíbrio processual e garantia da restituição em caso de reforma da decisão - Ausência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial - Pendência de agravo em recurso especial que não justifica, por si só, a dispensa da caução, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, quando houver risco de dano de difícil ou incerta reparação - Valor elevado a ser levantado e ausência de elementos concretos que afastem o risco de irreversibilidade - Segurança jurídica que impõe a necessidade de garantia idônea e suficiente para resguardar o executado - Levantamento condicionado à prestação de caução como exigência legal não derrogável - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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50 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO -
Mútuo não bancário - Ação de cobrança - Indeferimento da gratuidade de justiça - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise criteriosa dos documentos apresentados que afastou a presunção de hipossuficiência financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Resistência injustificada em apresentar os documentos solicitados (probatórios da atual situação financeira) - Capacidade financeira reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()