Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 166

- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Decreto-lei 834/96, art. 2º, § 2º.
Súmula 546/STF - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.
280 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.4025.4001.4500
STJ
- Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ppe. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado com vistas a discutir a legalidade da Parcela de Preço Especifica - PPE.

2. Interposto o recurso especial pela divergência, caberia à agravante colacionar paradigmas que infirmassem tal conclusão, e não tentar demostrar a natureza jurídica da PPE.

3. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invocada, pois o recorrente colacionou acórdãos paradigmas que abordam a legitimidade ativa para a restituição da PPE e a necessidade de demonstração da repercussão tributária (CTN, art. 166), o que não se amolda ao caso dos autos.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5001.3800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Cláusula de barreira. Inadmissibilidade do exame de tese recursal inovadora. Agravo regimental do município de vitória (es) desprovido.
«1. O respeito ao princípio do contraditório impede, por via de regra, a análise da tese envolvendo a cláusula de barreira do CTN, art. 166, pois não foi ventilada perante a primeira instância, inaugurando-se essa via argumentativa somente por ocasião da oposição de Embargos de Declaração perante o segundo grau de jurisdição.

2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA (ES) desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.7400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.
«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos.

2.Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da Embargante.

3.A Turma concluiu que, na hipótese específica de mercadorias dadas em bonificação, a prova da repercussão é desnecessária, porque é a própria empresa que arca, nesses casos, não só com o valor da mercadoria dada em bonificação, como, por óbvio, dos impostos eventualmente incidentes; assim, se a mercadoria foi dada em bonificação, ou seja, foi entregue sem o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final, e se sobre essas não incide ICMS (não configura fato gerador tributário), como já assentou esta Corte de Justiça, ausentes estão os pressupostos para a atração do CTN, art. 166, constituindo um contra-senso exigir-se a prova da não repercussão para permitir o creditamento ou a repetição do ICMS indevidamente cobrado.

4.Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.3300
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Ipi. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova do não-repasse do encargo. Necessidade.
«1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do direito da agravante, porém condicionou a repetição de indébito pela contribuinte de direito, ao cumprimento dos requisitos descritos no CTN, art. 166, o qual, na espécie, não foram comprovados.

2. Segundo jurisprudência assente nesta Corte, em se tratando de tributo indireto, como é o caso do IPI e do ICMS, é necessário que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito. Portanto, não há como afastar a incidência o CTN, art. 166 à espécie. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.5850.0001.0300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A controvérsia relativa à repetição do indébito tributário, no que concerne à comprovação da transferência do encargo econômico ao locatário do bem, na forma do CTN, art. 166, possui natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.9100
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. CTN, art. 166. O consumidor tem legitimidade para a repetição de indébito do ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada. REsp. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao julgar o REsp. 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.8.2012, representativo da controvérsia, esta Corte fixou o entendimento de que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6034.2001.6900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010).

2. «Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3001.0200
STJ
- Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166
«Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido.

1. O Agravo Regimental merece ser provido, para afastar o levantamento do depósito administrativo pela empresa de telefonia, por não ter suportado o ônus financeiro do tributo, devendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais ser oportunamente julgado por esta douta Turma para decidi-lo, como entender de direito.

2. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6034.2001.7000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010).

2. «Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7003.7100
STJ
- Tributário. Agravo regimental. Finsocial. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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