LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 166

- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Decreto-lei 834/96, art. 2º, § 2º.
Súmula 546/STF - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.
Doc. LEGJUR 181.5970.3014.3900
TJSP
- Apelação/reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.2300
TJPE
- Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Decreto nº. 161-a/97 do município de jaboatão dos guararapes. Majoração de tributo. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito tão somente em relação aos valores adimplidos pela empresa. CTN, art. 166. Condenação do município em honorários. Postulante que decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.
«1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos.

2. Após a compra do imóvel, a empresa recebeu cobranças de IPTU com base no Decreto ilegal, referentes aos exercícios de 1999 a 2007.

3. A empresa possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos e créditos de IPTU constituídos antes da compra do imóvel pois, de acordo com o CTN, art. 166, os débitos tributários transferem-se aos adquirentes.

4. Ocorre que o tributo referente ao exercício de 2005, de acordo com a documentação acostada, foi adimplido pela União Com Impl Rodov LTDA, cabendo a ela, que suportou o ônus financeiro, postular a repetição de indébito dos valores eventualmente pagos a maior, indevidamente.

5. Em relação à condenação em honorários, merece razão a empresa agravante, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo o Município de Jaboatão dos Guararapes arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

6. Recurso provido parcialmente, para reformar a decisão combatida tão somente no que toca à condenação de sucumbência, condenando o Município ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4600
TJSP
- Repetição do indébito. Imposto. ISSQN. Repercussão jurídica. Ausência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.6500
TJSP
- Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 147.8635.1001.6300
STJ
- Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação. Precedentes. Ausência de prova da repercussão tributária. Omissão inexistente.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.

2. A embargante aduz tese de que o regime da substituição tributária afasta a natureza indireta do ICMS, conduzindo à prescindibilidade de prova da repercussão tributária (CTN, art. 166).

3. O acórdão ora recorrido deixa claro que, consoante premissa fática firmada na instância de origem, não houve prova de que a embargante assumiu o encargo tributário.

4. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.1000
TJSP
- Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Mandado de segurança preventivo visando afastar a inclusão de mercadorias remetidas em bonificação na base de cálculo do «ICMS», inclusive em operações realizadas sob a sistemática de substituição tributária. Acolhimento parcial. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Não inclusão na base de cálculo. Substituição tributária. Creditamento de valores de ICMS que se consideram indevidamente cobrados da impetrante. Impossibilidade. CTN, art. 166. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.3500
STJ
- Tributário. Funrural. Legitimidade ativa ad causam do adquirente da matéria-prima de produtor rural. CTN, art. 166. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166» (REsp 961.178/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/05/09).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.3200
STJ
- Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166.

2. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo.

3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6894.4000.3700
STF
- Direito tributário. Mercadorias dadas a título de bonificação. Não-incidência de ICMS. Interpretação CTN, art. 166. Debate infraconstitucional. Inviabilidade da via extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013.
«O Superior Tribunal de Justiça assentou, com apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais (notadamente o CTN, art. 166), a desnecessidade de comprovação da não repercussão do tributo indireto ao contribuinte de fato, nas mercadorias concedidas em bonificação, para não ocorrência de tributação na saída destes produtos. Abarcou esse entendimento alegando que é a própria empresa que arca com o valor da mercadoria dada em bonificação e seus respectivos impostos.

Fixadas tais balizas, observa-se que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados só poderia ser constatada a partir do exame da legislação infraconstitucional examinada pela Corte de origem. Eventual ofensa oblíqua ou reflexa de dispositivos constitucionais não viabiliza o trânsito de recurso extraordinário. Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.7800
TJSP
- Repetição do indébito. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Descabimento. Inobservância do disposto no CTN, art. 166 porque não comprovado o recolhimento ou autorizado o pedido de restituição. Recurso parcialmente provido.

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