LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III - PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 166

- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Decreto-lei 834/96, art. 2º, § 2º.
Súmula 546/STF - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.
Doc. LEGJUR 145.1754.5011.7800
TJSP
- Repetição do indébito. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Descabimento. Inobservância do disposto no CTN, art. 166 porque não comprovado o recolhimento ou autorizado o pedido de restituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.2690.9000.6800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Tributo indireto. Compensação de indébito. Legitimidade. Contribuinte de direito. Comprovação do não-repasse da exação. Necessidade. CTN, art. 166.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade do contribuinte de direito para postular a restituição ou a compensação de indébito relativo a tributo indireto (no caso dos autos o IPI), está condicionada à comprovação do não-repasse da exação, na forma do CTN, art. 166. Precedentes: AgRg no REsp 1233729/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 30/9/2013; AgRg no REsp 1058309/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1366622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe 20/5/2013; REsp 1.191.860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/3/2011, DJe 14/4/2011.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.7400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.
«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos.

2.Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da Embargante.

3.A Turma concluiu que, na hipótese específica de mercadorias dadas em bonificação, a prova da repercussão é desnecessária, porque é a própria empresa que arca, nesses casos, não só com o valor da mercadoria dada em bonificação, como, por óbvio, dos impostos eventualmente incidentes; assim, se a mercadoria foi dada em bonificação, ou seja, foi entregue sem o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final, e se sobre essas não incide ICMS (não configura fato gerador tributário), como já assentou esta Corte de Justiça, ausentes estão os pressupostos para a atração do CTN, art. 166, constituindo um contra-senso exigir-se a prova da não repercussão para permitir o creditamento ou a repetição do ICMS indevidamente cobrado.

4.Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de divergência no recurso especial. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Tributo direto.
«1. O CTN, art. 166, não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo.

2. Precedentes: AgRg no REsp 791.261/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009; REsp 916.877/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/04/2007, DJ 08/05/2007, p. 166; EDcl no AgRg no REsp 633.775/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 18/12/2006, p. 311; REsp 778.162/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 127.

3. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.5800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Locatário. Parte ilegítima.
«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

2. «O CTN, art. 166 é inaplicável aos tributos diretos - como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP - , que não comportam a transferência do encargo financeiro. Precedentes. «(REsp 916.877/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 8.5.2007)

3. Ademais, sendo o locatário parte ilegítima para litigar acerca de questões que envolvam pagamento de IPTU, não se pode exigir que o proprietário do imóvel comprove que não transferiu do encargo financeiro.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.5850.0001.0300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A controvérsia relativa à repetição do indébito tributário, no que concerne à comprovação da transferência do encargo econômico ao locatário do bem, na forma do CTN, art. 166, possui natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.9100
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. CTN, art. 166. O consumidor tem legitimidade para a repetição de indébito do ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada. REsp. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao julgar o REsp. 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.8.2012, representativo da controvérsia, esta Corte fixou o entendimento de que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6034.2001.6900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010).

2. «Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3001.0200
STJ
- Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166
«Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido.

1. O Agravo Regimental merece ser provido, para afastar o levantamento do depósito administrativo pela empresa de telefonia, por não ter suportado o ônus financeiro do tributo, devendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais ser oportunamente julgado por esta douta Turma para decidi-lo, como entender de direito.

2. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6034.2001.7000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010).

2. «Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013).

3. Agravo regimental não provido.»

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