TJSP - Diário da Justiça: 20/03/2025

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Fabio De Jesus Oliveira foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, após desferir golpes de faca contra Alison Daniel Costa de Oliveira, motivado por ciúmes e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime não se consumou devido à evasão da vítima, que foi socorrida e sobreviveu aos ferimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da defesa sobre a inadequada aplicação da fração mínima de redução de pena na terceira fase da dosimetria, solicitando a aplicação da fração máxima de 1/3. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo exame de corpo de delito e provas orais. A decisão condenatória está fundamentada nas provas dos autos. 4. A pena base foi fixada no mínimo legal, mantida em 12 anos de reclusão. Na última etapa, a pena foi reduzida pela metade devido à tentativa de homicídio, resultando em 6 anos. A redução adicional de 1/6 foi aplicada considerando a provocação injusta, mas insuficiente para justificar a redução máxima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela causa de privilégio foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a insuficiência de provocação significativa. 2. O regime semiaberto foi corretamente fixado, conforme art. 33, §2º, «b do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e IV; art. 14, II; art. 59; art. 33, §2º, «b"... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Complementar municipal 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Município de Franca e a Fundação Santa de Casa de Misericórdia de Franca, voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço médico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Responsabilidade solidária de todos os requeridos. Primeiro atendimento ao paciente realizado pelo Município, no Pronto Socorro, com posterior encaminhamento à Santa Casa de Misericórdia de Franca, que presta serviços médicos em convênio com o Estado de São Paulo, gerido por este ente público. Atendimento no âmbito do SUS, havendo responsabilidade dos entes públicos e do nosocômio conveniado ao serviço. 2. Mérito. Autor que, após cirurgia com colocação de prótese metálica no fêmur da perna direita, passou a sentir dor na região posterior da coxa, parestesia e radiação para as extremidades, devido à formação de abscesso crônico. Tendo se dirigido diversas vezes ao nosocômio réu, os mesmos procedimentos paliativos de colocação de dreno e tratamento com antibióticos eram realizados, sem sanar em definitivo o problema, que se tornou crônico, o que o levou a procurar atendimento médico particular. Laudo pericial que atestou a má prática médica, pois não foi realizado o tratamento correto, diante do quadro clínico apresentado. O tratamento indicado - drenagem/limpeza do local e retirada do material de síntese ortopédico - foi realizado apenas em atendimento particular. Comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Danos materiais. Devido o ressarcimento das despesas referentes à prestação de serviços relacionada à cirurgia particular no valor de R$5.130,00. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$10.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida, com observação em relação aos consectários legais, atendendo-se ainda ao disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recursos não providos, com observação... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Procedência - Incidência, no caso, do CDC - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Impossibilidade de utilização das passagens - Falha na prestação de serviço configurada - Prejuízos materiais comprovados em relação aos gastos com a aquisição da passagem - Ressarcimento devido - Demandantes que também fazem jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser mantido - Juros de mora que incidem a partir da citação - Recurso improvido

7 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantias constantes em contas bancárias de titularidade do codevedor. Decisão agravada que determinou o desbloqueio integral, com fundamento no CPC, art. 836. Impossibilidade de se obstar a concretização da penhora, mesmo que os valores bloqueados sejam considerados de pequena monta. Precedente do STJ. Impugnação à penhora. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III do CPC, por analogia. Impenhorabilidade não demonstrada. Ausente comprovação da origem salarial do valor bloqueado em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E TUMULTO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desrespeito, nos termos dos arts. 50, I e VI, c.c 39, II e V, ambos da LEP. Preliminarmente a Defesa alega a ocorrência de prescrição e falta de fundamentação da decisão recorrida. No mérito, pugna pela absolvição ante a insuficiência probatória e subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos e do reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica. Cabimento. Alegação de impenhorabilidade de valores. Inadmissibilidade. Pedido subsidiário de, caso mantida a penhora dos valores existentes nas suas contas, que seja respeitado o percentual máximo de 30% do faturamento. Descabimento. Ausência de demonstração de que o valor penhorado impedirá a execução da sua atividade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recontagem de Pontuação. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência do executado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O PROVEITO POSTULADO.

Autor acometido por hidrocefalia, quadro demencial, instabilidade de marcha e incontinência urinária (CID G91.2 / F30), necessitando de fraldas geriátricas para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. Pedido recursal voltado à correção de ofício do valor da causa ou, subsidiariamente, à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento do insumo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de assistência integral à saúde. Valor da causa que, entretanto, deve seguir a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, correspondendo ao montante das prestações vencidas e vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual. Indicação do valor da causa que exige um simples cálculo aritmético. Valor da causa alterado de ofício, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PORTABILIDADE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de reparação de danos - Procedência - Hipótese em que, diante do não comparecimento da autora no trecho de ida do voo contratado, houve o cancelamento automático do voo de volta - «No-show - Prática Abusiva e desrespeitosa - Ausência de prova no sentido de ter a companhia aérea avisado previamente a autora das consequências do não comparecimento no primeiro trecho e da necessidade de comunicação de comparecimento do segundo trecho, não sendo suficiente a existência de mera informação no «site da companhia aérea, nem, tampouco, a existência de permissão da ANAC neste sentido, devendo prevalecer a aplicação da norma consumerista - Reparação por danos materiais cabível - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - CDC, art. 14 - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à respectiva reparação, Montante dos danos morais que merece ser mantido - Recurso improvido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

Decisão agravada que determinou a inclusão do Adicional por Local de Exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, com o respectivo apostilamento. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento parcial. Gratificação de cunho genérico e abrangente que deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios, porém somente até a edição da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, quando absorvida pelos vencimentos do servidor. Inteligência do CE, art. 129. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Luiz Henrique Figueiredo Fauaz foi condenado por duplo homicídio qualificado, após participar de corrida ilegal em via pública, resultando na morte de duas vítimas devido a capotamento do veículo. ... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, com exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Reforma que se impõe. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CESTA BÁSICA.

Pretensão do autor à condenação do Município de Americana na continuidade de pagamento de cesta básica em pecúnia. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento. Benefício previsto nas Leis 2.916/95 e 4.175/2005, do Município de Americana. Faculdade concedida ao Poder Público para, querendo, efetuar o pagamento de cestas básicas para servidores ativos e inativos. Aplicação da Súmula Vinculante 55/STF - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Ademais, o autor não possui mais vínculo com o Poder Público tendo em vista que aderiu ao programa de demissão voluntária. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento do direito à produção de prova. Divergência substancial entre as versões apresentadas pelas partes sobre a posse configura matéria de fato que necessita de dilação probatória. Imprescindibilidade da prova oral. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para a devida instrução do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Revisional. Crediário. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Juros compostos. Tabela Price x Método Gauss. Tarifa de seguro. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça mantida. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pelo agravante. Recurso desprovido, com determinação

34 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MARCHA À RÉ.

Sentença de procedência parcial, ante o reconhecimento de culpa concorrente. Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido da contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito não reconhecido pela autora incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência da relação jurídica. Termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO.

Falta de interesse de agir. Autora que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da executada contra decisão que declinou a competência para o juízo cível. Manutenção. Execução de título extrajudicial proposta por AGM e DLM contra BCS11 em razão do inadimplemento da agravante quanto ao contrato de cessão de cotas sociais. Inexistência de violação de competência absoluta das varas especializadas. Competência que não abrange a discussão sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena. Recurso desprovido.

43 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, III). Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprido o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Suposto atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Inteligência dos arts. 80, II e 81, caput, ambos do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência parcial. Recurso do demandado. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou aos requeridos que prestem contas dos alugueis recebidos desde de agosto de 2021 até o mês de novembro de 2024, no formato mercantil. Contas apresentadas. Preclusão lógica.

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5 (CID 18.0). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por servidora contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de isenção de Imposto de Renda proposta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante, servidora pública aposentada, requer a cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de doença renal crônica estágio 5 (CID 18.0), conforme atestado médico. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória pela qual reconhecida a prescrição parcial do pedido indenizatório ilíquido. Discussão principal que remanesce. Honorários sucumbenciais a serem fixados na sentença. Recurso desprovido.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)