Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em parte que determinou a readequação dos valores devidos de acordo com o laudo pericial - II. Questão em discussão: (i) Deferimento de justiça gratuita (ii) Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação (iii) Incidência de ICMS sobre a «massa asfáltica aplicada em serviço de pavimentação/recapeamento asfáltico (iv) Diferença de alíquota (v) Abusividade da multa aplicada (vi) Juros de mora - III. Razão de decidir: (i) Justiça gratuita indeferida diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (ii) Preliminar afastada, uma vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada (iii) «Massa asfáltica que é composta de agregado graduado, material de enchimento (filer) se necessário e cimento asfáltico. Mistura realizada na usina da autora e depois transportada para a obra. Hipótese similar à regulada pela Súmula 167/STJ, que estabelece que o concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto, está submetido à incidência de ISS. Autora que junta apenas alguns contratos por empreitada firmados no período compreendido pela autuação. Prova documental que se mostra insuficiente para o reconhecimento do uso de toda a «massa asfáltica pela própria autora. Embora nas notas fiscais não haja menção a terceiros, as circunstâncias permitem presumir que houve, em verdade, venda de «massa asfáltica sem o recolhimento do imposto correspondente. Cobrança mantida (iv) Recolhimento de imposto pela autora com aplicação de alíquota de 12% ao invés de 18%. Utilização de alíquota reduzida que não encontra respaldo legal. Diferença devida (v) Abusividade da multa que não foi questionada na petição inicial. Inovação recursal caracterizada (vi) Os juros de mora calculados na forma da Lei Estadual 13.918/09 tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida, como decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, considerando-se constitucional a aplicação da taxa SELIC às dívidas tributárias. Retificação do cálculo do débito tributário, com incidência da taxa SELIC também nas frações de mês, é medida de rigor - IV. Dispositivo: Recursos não providos... (Continua)