Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

  • Recurso extraordinário / recurso especial
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao título da Seção - Vigência em 12/02/95
Redação anterior: «Seção II - Do Recurso Extraordinário»
  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Requisitos
Art. 541

- O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995)

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Lei 11.341, de 07/08/2006 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo)
  • Redação anterior : «Art. 541 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 541 - Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas por outros tribunais, nos casos previstos na Constituição da República.»
4407 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7400.6800
STJ
- Recurso especial. Estado de Santa Catarina. Protocolo integrado. Inadmissibilidade do uso. Prazo recursal. Contagem a partir do protocolo no TJSC. RE não conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.
«No Estado de Santa Catarina, o protocolo integrado está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Esse diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, ressalvando «a matéria de competência dos Tribunais Federais, que obedecerá regras próprias» (art. 70, «caput»). Nesse caso, tratando-se de recurso especial, inadmissível no Estado de Santa Catarina a utilização do protocolo integrado, contando-se o prazo a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, foi o especial interposto após a quinzena legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.3300
STJ
- Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.9100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8001.5000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mera transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação.

2 - Hipótese em que o recorrente deixou de promover o cotejo analítico, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados paradigma, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, previstos nos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6004.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o (Enunciado Administrativo 2/STJ)/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.8400
STJ
- Recurso especial. Devolutividade. Questão impugnada nas razões. CPC/1973, art. 541.
«... Sabem-no todos que a devolutividade do recurso especial se restringe às questões impugnadas nas razões do recurso (cf. REsp 14.709/RJ, Rel. Min. Claudio Santos, DJU 22/06/92). ...» (Min. Franciulli Netto).»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6000.6000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados»

2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.2900
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de pagamento de imposto por inquilino. Danos morais não comprovados. Ausência de omissões no acórdão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.

2.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 541 e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ausente o necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática.

3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.0100
STJ
- Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência não comprovada. Cotejo analítico. Imprescindibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de ser indispensável, sob pena de indeferimento da inicial, que o reclamante proceda à análise das teses contidas nos acórdãos, com a demonstração das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, conforme requerido, por analogia, pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, não se prestando para esse fim a simples transcrição de decisão monocrática.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.0200
STJ
- Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência não comprovada. Cotejo analítico. Imprescindibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de ser indispensável, sob pena de indeferimento da inicial, que o reclamante proceda à análise das teses contidas nos acórdãos, com a demonstração das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, conforme requerido, por analogia, pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, não se prestando para esse fim a simples transcrição de decisão monocrática.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Recurso especial
Recurso extraordinário
Dissídio de jurisprudência
Prequestionamento
Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
CPC/2015, art. 1.036, e ss. (Recurso especial repetitivo e recurso extraordinário repetitivo)
CPC/2015, art. 1.029, e ss. (Recurso especial e recurso extraordinário)
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 13/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 86/STJ (Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 98/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC, arts. 165, 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 123/STJ (Recurso especial. Decisão que admite ou não. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 93, IX, e 105, III. Lei 8.038/90, art. 27, § 1º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 158/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546, I. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 203/STJ (Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/95.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 207/STJ (Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 211/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 223/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 256/STJ (Recurso especial. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 283/STJ (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 285/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «c». Arguição insuficiente. Não conhecimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 286/STF (Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 287/STF (Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 288/STF (Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 289/STF (Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 290/STF (Recurso extraordinário. STF. Embargos. Lei 623/49. Prova de divergência. Repertório de jurisprudência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 291/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «d». Prova de dissídio jurisprudencial. Repertório de jurisprudência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 292/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 293/STF (Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, arts. 833 e 783, § 2º. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 355/STF (Recurso extraordinário. Parte não abrangida pelos embargos infringentes. Intempestividade. CPC, arts. 630 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 369/STF (Recurso extraordinário. Dissídio de jurisprudência. Fundamentação em julgados do mesmo tribunal. Inaceitabilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 389/STF (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º. CPC, arts. 20 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 399/STF (Recurso extraordinário. Violação de regimento do tribunal. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 400/STF (Recurso extraordinário. Incabimento. Interpretação razoável de lei. CF/46, art. 101, III, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 432/STF (Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 505/STF (Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 513/STF (Recurso. Recurso ordinário e extraordinário. Incidente de inconstitucionalidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 528/STF (Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28).
Súmula 727/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/95. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 728/STF (Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 733/STF (Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 735/STF (Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).

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