Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

STJ - Diário da Justiça: 28/04/2025

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2025-04-28
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.4290.6806.3167

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6682.5204

2 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Insuficiência de fundamentos. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6477.7261

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6154.4915

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6515.2678

5 - STJ Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Posse de celular durante trabalho externo. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus


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Doc. LEGJUR 250.4290.6361.7465

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6997.0995

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Lesão habeas corpus corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6211.1617

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6649.9442

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6604.2999

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6977.8413

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6955.7164

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6851.6412

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. Condenação com trânsito em julgado. Agravo improvido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6968.7887

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6513.7815

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6868.0607

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6419.8738

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6772.8232

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6808.0250

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração do MPf. Alegação de erro material. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6322.6605

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma.


Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6399.8303

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o c o n f L I t o n e g a t I V o d e competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14 /STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.


vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6885.5474

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à Resolução de mérito. Provimento negado.


1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6955.9590

23 - STJ Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.


1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6837.2991

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decadência do direito de impetração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.


1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em, o regime recursal será determinado pela 9/3/2016 ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6161.0103

25 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto


à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6546.3232

26 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por cr ime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto


à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6410.8235

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.


Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6284.9916

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decurso do prazo prescricional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Configuração de g r u p o e c o n ô m I c o. I n d í c I o s d e fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6839.9837

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.


Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6767.9719

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso e s p e c I a L. E X a m e d e d I s p o s I t I V o s constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6185.6625

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso e s p e c I a L. R e c u p e r a ç ã o judicial. Fundamentação do acórdão incólume. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6188.9346

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso e s p e c I a L. N e g a t I V a d e p r e s t a ç ã o jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.


Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6303.7175

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário, transitada em julgado. Acórdão recorrido pela possibilidade de repetição via de precatório. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.


vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6352.5541

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1.


vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6268.8438

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. D e c L a r a ç ã o o p o s t o s n a o r I g e m. Impossibilidade de rediscutir decisão preclusa. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Razões dissociadas. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Efetivo proveito econômico obtido na demanda. Revisão do juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.


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Doc. LEGJUR 250.4290.6123.8356

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Afetação do tema 1.301/STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ).


Nos termos do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC 2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6589.6571

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravointerno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução individualde sentença coletiva. Ausência de impugnação a fundamento contido no

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Doc. LEGJUR 250.4290.6461.2813

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. S ú m u L a 2 8 4 / s t f. A u s ê n c I a d e prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ.


Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6119.9239

39 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.


correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6687.5374

40 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.


correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6419.8597

41 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.


correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6578.7206

42 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Vale-Transporte pago em pecúnia. Contribuição para o FGTS. Incidência. Delimitação da controvérsia. Definir se o vale-Transporte pago em pecúnia integra a base de1.


cálculo da contribuição para o FGTS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6790.3997

43 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Vale-Transporte pago em pecúnia. Contribuição para o FGTS. Incidência. Delimitação da controvérsia. Defin ir se o vale-Transporte pago em pecúnia integra a base de 1.


cálculo da contribuição para o FGTS. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6396.3105

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.


Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6491.3691

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. A u s ê n c I a d e impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Agravo interno desprovido.


Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6680.5508

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.177/STJ). Devolução dos autos à origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.


vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6326.6556

47 - STJ Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade.


1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6127.3280

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à conformação.


Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6461.4850

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Resolução contratual combinada com declaratória de nulidade de cláusulas. N e g a t I V a d e p r e s t a ç ã o j u r I s d I c I o n a L. N ã o ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 /STF. Coisa julgada. Pretensão de se discutir a identidade de elementos da demanda. Inviabilidade. Interpretação e cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ.


1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6321.4985

50 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.


1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, por meio do qual o hospital recorrente requer denunciar a lide aos médicos que atenderam a recorrida.... ()

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