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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 111.7180.3000.4100

1 - STJ. Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de Lei. Convênio 66/88. Exceção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, CF/88, art. 105, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da Lei Complementar 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «Lei», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do CF/88, art. 105. ... ()

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7072.4200

2 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

«Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»... ()

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(Jurisprudência Similar)

1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7003.6700

4 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Momento do fato gerador. Convênio 66/88. Decreto-lei 406/68.

«Recepcionado o Decreto-lei 406/68, art. 1º, pela novel CF/88, não prevalece a exigência de recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, como introduzido pelo Conv. 66/88.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.1133.0000.7800

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Insumo ou produto intermediário. Convênio ICMS 66/88. Cerceamento de defesa. Nulidade não evidenciada.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte busca comprovar com a prova técnica não infirma a fundamentação jurídica adotada pela sentença. ... ()

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