«1. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A Súmula 568/STJ atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o CPC/2015, art. 926. Não obstante, há posicionamento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno.

3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte superior, no sentido de que a União Federal dispõe de legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a complementação devida a ex-ferroviários, de que é desnecessário prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da lide, bem como de que inocorre in casu a prescrição de fundo de direito. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.120.225/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 5/4/2010; AgRg no AREsp 147.678/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.392.047/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 26/04/2016.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

«1. Muito embora o caso concreto se refira especificamente à oneração tributária do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com os serviços relativos ao frete (que não o frete em si) contratados por empresas comerciais exportadoras (trading companies), nada impede que na formulação do raciocínio jurídico sejam fixados os fundamentos determinantes do precedente de modo a abarcar também outras situações idênticas ou similares, cujas diferenças sejam irrelevantes para a construção da solução jurídica dada.

2. De observar que a legislação analisada, no que pertine ao presente caso, se refere igualmente ao gênero ECE e à espécie trading company. Aliás, foi a própria recorrente em seu especial quem provocou esta Corte a analisar os dispositivos legais que tratam genericamente das ECE (v.g. art. 14, IX e § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, art. 6º, I e III, da Lei 10.833, de 2003; e art. 5º, I e III, da Lei 10.637, de 2002).

3. Segundo o disposto no CPC/2015, art. 926, «Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente». A integridade da jurisprudência exige que sejam evitados casuísmos e exceções fundados em argumentos irrelevantes para a distinção (distinguishing) em relação ao precedente. Já o dever de coerência significa evitar a contradição entre os julgados, ou seja, usar os mesmos fundamentos determinantes para os casos semelhantes, ainda que não tragam a mesma questão para julgamento.

4. Desse modo, uma boa prestação jurisdicional deve explicitar adequadamente os fundamentos determinantes do precedente para que a eles seja dada a maior eficácia possível (CPC/2015, art. 489, § 1º, V), sinalizando a postura do Tribunal para casos iguais ou semelhantes, não havendo julgamento extra petita ou ultra petita quando se cumpre esse dever, já que o dispositivo do julgado se refere apenas ao caso concreto.

5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

6. Embargos de declaração rejeitados.»

«1. A recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido por violação ao CPC/2015, art. 1.022. Sustenta que a exclusão do valor aduaneiro de mercadorias importadas dos gastos com capatazia relativos à descarga e manuseio de produtos em território nacional, para fins tributários, afronta dispositivos da legislação federal.

2. Não se conhece da alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.

3. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II - atual Código de Processo Civil foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter o acórdão se omitido apesar de oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar exatamente as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

4. O capítulo relativo à omissão foi genérico, por isso inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.

5. No mérito, melhor sorte não resta ao apelo nobre.

6. O STJ firmou entendimento recente no sentido de que «o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido» (REsp 1.528.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 19/4/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.066.048/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017; AgInt no REsp 1.585.486/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp 1.597..911/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 9/5/2017; REsp 1.626.971/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 4/5/2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017.

7. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se verificam relevantes razões ou justificativa excepcional por mudança superveniente nas circunstâncias de fato ou de direito que sustente a alteração no posicionamento firmado. Não houve transformação na sociedade, tampouco inovação legislativa na matéria.

8. O art. CPC/2015, art. 926 prevê que «Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente». E o art. 927, § 4º, reza que a modificação de jurisprudência pacificada «observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia».

9. Os referidos dispositivos conferem primazia à estabilidade, à integridade e à coerência interna da jurisprudência, impondo aos tribunais superiores a função de zelar pela uniformidade interpretativa, de modo a garantir previsibilidade e padrão de entendimento.

10. Recurso Especial não provido.»

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975».

2. De acordo com a exordial, a autora presta serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, sob controle aduaneiro, em terminais alfandegados, inicialmente denominados EADI - Estação Aduaneira Interior e posteriormente Porto Seco, tendo posteriormente pleiteado e obtido a alteração do regime de exploração de seu estabelecimento de porto seco em Itajaí para o de CLIA - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, mediante licença concedida pela Receita Federal do Brasil .

3. Assevera, ainda, que também obteve licença para explorar o regime de CLIA - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro em seu estabelecimento sediado em Joinville, e que relativamente às atividades que exerce em seus estabelecimentos de Itajaí e de Joinville vem recolhendo a contribuição ao FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, instituída pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

4. Sustenta ser a exação inconstitucional, pois deveria observar os princípios que regem o ordenamento jurídico tributário nacional, não podendo Instrução Normativa dispor sobre hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo e base de cálculo.

5. Em petição de fls. 199-202, e/STJ, a autora afirma que a discussão em liça não está acorbertada pelos efeitos da coisa julgada do processo 5010381-49.2014.404.7208, o que foi confirmado pela decisão de fls. 210-213, e/STJ. Cuida-se de ações autônomas, sujeitas a resultados distintos.

6. As instâncias de origem consideraram que os valores vertidos ao FUNDAF pela autora têm natureza de taxa, e por isso estão jungidos ao princípio da legalidade. DESPESAS DE RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA

7. A matéria sub examine foi objeto de recente acórdão proferido por esta Segunda Turma, no REsp 1.571.392/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.

8. No julgado referido, ficou assentado pelo STJ que a cobrança do ressarcimento, prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 22, não se relaciona ao exercício do poder de polícia (fiscalização), circunstância que efetivamente atrairia a incidência do regime jurídico tributário. Ao optar a pessoa jurídica, mediante autorização específica da União, pela exploração de recinto alfandegado no qual inexiste instalação da Receita Federal, há necessidade de deslocamento do serviço de fiscalização aduaneira, cujo custo deve ser coberto pelo destinatário.

9. Em outras palavras, o despacho aduaneiro, ato típico de atribuição da autoridade administrativa, é ordinariamente prestado pelas unidades da Receita Federal localizadas em recintos alfandegados de uso comum.

10. Reforça o acima o fato de que a fiscalização aduaneira exercida nos recintos dos CLIAs é realizada de forma eventual, cumprindo à administradora das instalações ressarcir as despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização.

11. Ainda segundo o decisum prolatado, o ressarcimento tem por finalidade custear as despesas deslocamento, e não a realização do poder fiscalizatório, tanto que tal obrigação somente é devida quando o recinto alfandegado se situa em local onde inexistem unidades da alfândega ou da inspetoria. Dessa forma, a obrigação em tela (ressarcimento), estabelecida abstratamente em lei, é exigível exclusivamente das pessoas jurídicas que formalizam ajuste com a União para obterem autorização de exploração de recinto alfandegado no qual não há unidade da Receita Federal.

12. Nesse contexto, a prestação devida amolda-se perfeitamente ao conceito de dívida ativa não tributária.

13. Por fim, o CPC/2015, art. 926 prevê que «Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente». E o art. 927, § 4º, reza que a modificação de jurisprudência pacificada «observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia».

14. Os referidos dispositivos impõem aos tribunais superiores a função de zelar pela uniformidade interpretativa, mantendo-a íntegra, estável e coesa, tudo para conferir previsibilidade e padrão de entendimento. A Exposição de Motivos do Código de 2015 é esclarecedora: «uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração».

15. Em atenção à primazia da estabilidade, da integridade e da coerência interna dos julgados da Turma, e considerado que o tema em deslinde foi devidamente apreciado no REsp 1.571.392/PR, a solução do presente recurso deve estar alinhada ao precedente citado.

16. Recurso Especial provido.»

«1 - A decisão recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ter deixado a agravante de rebater, especificamente, os fundamentos adotados na origem para a inadmissibilidade do Recurso Especial.

2 - A parte agravante não nega o vício imputado pela decisão agravada. Limita-se a defender excesso de formalismo da decisão recorrida no controle da admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, sem demonstrar que atendeu aos pressupostos recursais necessários ao conhecimento da irresignação recursal.

3 - O princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores.

4 - Não por outro motivo, a recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada na origem, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador.

5 - Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ela buscada.

6 - É esse o caso dos autos. Incide, particularmente quanto ao Agravo do CPC, art. 544, por analogia, a vedação ao conhecimento do recurso estipulada pela Súmula 182/STJ, porquanto a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7 - A decisão da Presidência do STJ não pecou por excesso de formalismo. Antes aplicou a jurisprudência uniforme da Corte para mantê-la estável, íntegra e coerente, consoante determina o CPC/2015, art. 926.

8 - Agravo Interno não provido.»

«1 - A jurisprudência desta Corte admitia, na vigência, do CPC/1973, que a comprovação da existência de feriado local fosse feita por ocasião do agravo regimental.

2 - Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a Corte Especial e esta Sexta Turma passaram a compreender que o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, prevalecendo, pois, a literalidade do novo, art. 1.003, § 6º Código de Processo Civil.

3 - Não há como adotar o entendimento firmado na Súmula 66 da I Jornada de Direito Processual Civil,/08/2017. Tal Enunciado não tem eficácia vinculante ou força obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário, mas exerce influência persuasiva. Na hipótese em liça, a jurisprudência do STJ formada sob a égide do CPC/2015 é em sentido diverso do contido no Enunciado, o que o torna inaplicável à espécie, em atenção ao princípio da uniformidade interpretativa e à primazia da estabilidade, da integridade e da coerência interna da jurisprudência do Tribunal exigida pelo CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, § 4º, do novo Códex Instrumental (AgInt no REsp. [jurnum=1.664.165/STJ exi=1]1.664.165/TO,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017).

4 - Agravo regimental improvido.»

«1 - O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 1º1.1989 a 31/12/1995.

2 - A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (Decreto 3.000/1999, Medida Provisória 2.159-70/2001, art. 7º) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (até então vedada pelo Lei 9.250/1995, art. 33, que revogou o Lei 7.713/1988, art. 6º, VII), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c art. 39, § 6º,) para se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições.

3 - Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez.

4 - O CPC/2015, art. 926 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência coerente.

5 - Agravo interno não provido.»

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no CF/88, art. 5º, V e X, motivo pelo qual são cumuláveis. Precedentes do STJ.

2. A Súmula 568/STJ atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o CPC/2015, art. 926. Não obstante, há posicionamento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno.

3. Agravo interno não provido.»

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «o tráfico de entorpecentes privilegiado (tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 de Tóxicos» (HC [jurnum=118.533/STF exi=1]118.533/MS[/jurnum], Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, publicado em 19/09/2016, Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez).

2 - Embora não se trate de precedente formalmente vinculante, a reverência ao dever de estabilização dos precedentes judiciais ( CPC/2015, art. 926), por intermédio do qual se otimizam os princípios da segurança jurídica, da isonomia e das expectativas asseguradas, conduziu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sistemática de recursos repetitivos (Tema 600), a modificar jurisprudência até então consolidada no Tribunal, no sentido da hediondez do tráfico privilegiado, com consequente cancelamento da Súmula 512/STJ.

3 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais salientou, igualmente, a presença do requisito subjetivo, apontando o bom comportamento carcerário e a existência de exame criminológico favorável à progressão de regime.

4 - Parecer favorável do Ministério Público Federal.

5 - Ordem concedida, a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu à Paciente progressão ao regime semiaberto.»