Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Icms. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Acórdão recorrido proferido por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da súmula 207/STJ. Lei estadual 8.820/89. Súmula 280/STF. Arts. 97, III e 116, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)