Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante sustenta a cobrança de taxa de juros superior à contratada, a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da nulidade da cobrança de seguro. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)