TJSP - Diário da Justiça: 09/03/2025

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e procedente a demanda de cobrança. Inconformismo da compradora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela declaração de inexistência do débito cobrado e pela restituição em dobro do suposto valor pago a título de corretagem. Acolhimento em parte. A cobrança de saldo residual a título de correção pelo INCC é abusiva, uma vez que configura cobrança em duplicidade da correção monetária, considerando que o contrato de financiamento já previa o pagamento do encargo durante a fase de construção. Recorrida que declarou ciência acerca da vedação de cobrança de valores não previstos expressamente no contrato firmando com a Caixa Econômica Federal. Precedentes deste E. TJSP. Apelante que não comprova o pagamento indevido de corretagem. Recibo juntado que se refere à troca de piso contratada. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e procedente a demanda de cobrança. Inconformismo da compradora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela declaração de inexistência do débito cobrado e pela restituição em dobro do suposto valor pago a título de corretagem. Acolhimento em parte. A cobrança de saldo residual a título de correção pelo INCC é abusiva, uma vez que configura cobrança em duplicidade da correção monetária, considerando que o contrato de financiamento já previa o pagamento do encargo durante a fase de construção. Recorrida que declarou ciência acerca da vedação de cobrança de valores não previstos expressamente no contrato firmando com a Caixa Econômica Federal. Precedentes deste E. TJSP. Apelante que não comprova o pagamento indevido de corretagem. Recibo juntado que leva a crer se referir à troca de piso contratada. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Desacolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Precedentes deste E. TJSP. Monte-mor que demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça exarado em pronunciamento anterior. Incognoscibilidade. Ato gerador do inconformismo que foi emanado em decisão passada, contra a qual não houve interposição de recurso, tendo exaurido o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Preclusão temporal configurada. Intempestividade. Ainda que assim não fosse, o monte-mor demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - DÉBITO - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES DA SERASA E DO SCPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA entrega DOS PRODUTOS - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - NÃO demonstração DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos - títuloS causaIS - ré - DESCUMPRIMENTO DOS artS. 15, II, b, da lei de duplicatas E doS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - inaptIDÃO PARA COMPROVAR O DIREITO - VALORES - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL -

porto alegre / são paulo - RÉ - CANCELAMENTO - ALEGAÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS NO AEROPORTO DE origem - FORTUITO EXTERNO - INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 1º, II E § 3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - FATO NOTORIAMENTE CONHECIDO - ENCHENTES NA REGIÃO SUL - AUTORa - reacomodação PARA EMBARQUE pelo aeroporto de florianópolis. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Direito de Indenização por Doença Ocupacional, bem como pedido de pagamento de Adicional de Insalubridade durante o período descrito nos autos - Servidora Pública Estadual - Técnica em Administração atualmente aposentada - Pretensão de anulação da sentença, ante o argumento de cerceamento de defesa ou a procedência da ação com a reforma integral da r. sentença a fim de que a Apelada seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e seus respectivos reflexos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 487, I - Laudo Médico Pericial do Imesc, bem como laudo complementar - Mesmo com o laudo do Imesc tendo apontado conexão entre sua atividade e as lesões no ombro, tem-se que a universidade não se omitiu diante da situação, argumento este usado pela autora, sendo que foi realocada de posto de trabalho - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 8.831,366 - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 7.535,50 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Pensão por morte - Pleito formulado por cônjuge de policial militar falecido - Benefício que foi indeferido administrativamente pela SPPREV, sob o fundamento de não comprovação da constância do casamento - Sentença de parcial procedência - Documentos que comprovam que a autora era casada com o ex-servidor quando do falecimento deste, e que conviviam em união estável desde 2018, conforme escritura pública de declaração - Simples divergência de endereços que não tem o condão de afastar o direito da autora ao percebimento do benefício - Preenchimento dos requisitos da Lei 452/74, art. 8º - Benefício devido desde o requerimento administrativo (art. 9º, § 3º da Lei 452/74) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP apelaçÕES cívEIS - Ação Ordinária de Cobrança por Atividade Insalubre - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços I - Merendeira - Pleito que visa o reconhecimento do exercício das atividades como insalubres, no grau médio (20%), bem como o pagamento da verba atrasada - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%; B) CONDENAR a ré em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade à autora no percentual médio de 20%, a contar de 30 de julho de 2024, nos termos da legislação de regência - Laudo técnico pericial que constatou a existência insalubridade em grau médio (20%) - Recurso da parte autora pleiteando que o pagamento seja retroativo ao laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal - Apelo do Município alegando que o laudo em questão não reflete a realidade e a requerendo a improcedência da ação - Cabimento da pretensão da parte autora - Laudo técnico que não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Sentença reformada neste ponto -

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 12.825,13 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 10.158,37 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO. DEFINIÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.

Não se ignora que o proveito econômico, segundo norma do art. 292, II e § 2º, CPC deve correspondente a uma anualidade da contraprestação devida pelo serviço controvertido. Contudo, na atual fase processual, em que tanto o home-care como a extensão de sua cobertura são controvertidos, é inviável que o valor da causa seja concebido a partir de mero orçamento produzido unilateralmente. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM FACE DA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A apelante alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter responsabilidade pelo empreendimento «Residencial Fazenda da Mata, nem haver celebrado contrato ou recebido qualquer quantia da apelada, que adquiriu unidade da corré Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia - CICOM. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 6.494,80 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$42.713,10 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$7.101,48 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR VAZAMENTO EM IMÓVEL CONTÍGUO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O apelante atribui a responsabilidade pelos danos estruturais causados no imóvel de sua propriedade à ausência de manutenção e vazamento no sistema da piscina do imóvel contíguo, de propriedade do apelado. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. CDHU. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Hipótese em que aplicáveis as normas protetivas previstas no CDC. Laudo pericial conclusivo sobre a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos. Danos morais. Configuração. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada e não comporta redução. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da ré

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois não se volta contra os argumentos da sentença, mencionando hipótese diversa. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Conforme prevê o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$103.884,50 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -

Embargos à execução fiscal que foram julgados procedentes para afastar a cobrança do tributo lançado após baixa no gravame dos veículos, objetos de arrendamento mercantil - Efetiva comprovação no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Órgão que tem acesso on-line junto ao sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelos CTB, art. 134 e 34 da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Recurso contra decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento Rituximabe, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de verba para aquisição do medicamento - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio Rituximabe, que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal - Incompetência absoluta reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Justiça Federal... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória na qual o autor visa a condenação do réu por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia administrada pelo DER - Animal na pista - Falha do serviço em manter a via livre de animais que possam causar acidentes - Nexo causal existente entre a manutenção da via segura e a ocorrência do dano - Prejuízos materiais comprovados nos autos - Ausente dano imaterial - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

27 - TJSP remessa necessária - Ação popular ajuizada contra o PL Municipal 129/2024 e a sua aprovação na Lei Municipal 6.883/2024, que teve por objetivo o aumento do número de bolsas de estágio de 270 para 550 vagas, no Município de Barretos - Sentença de improcedência - Ausência de provas que demonstrem lesão ao patrimônio público em decorrência da lei municipal impugnada, tampouco inobservância da moralidade administrativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 51.161,23 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 34.803,96 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidora municipal - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da titularidade do crédito ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Liminar concedida em 13/01/17 - Aplicação da modulação no período que a compreende, observando-se os parâmetros fixados pelo C. STJ - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 95.951,89 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - FEPASA - Complementação de aposentadorias e pensões - Ação em que a autora visa a complementação do benefício previdenciário mediante aplicação do piso de 2,5 salários-mínimos com base no Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 - Sentença de improcedência - O piso salarial previsto na Lei 9.343/1996 para o biênio não deve repercutir nos anos seguintes - Aplicação da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$2.696,76 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidora municipal - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 41.720,33, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Impossibilidade - Não comprovação dos pressupostos legais para as promoções pleiteadas - Manutenção da sentença por fundamento diverso - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 19.451,90- Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - CONTRATO DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORes - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORes - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -

títulos - PRESCRIÇÃO - réu - APRESENTAÇÃO DE impugnação - autor - não comprovação do negócio jurídico subjacente - ausência de réplica e de interesse na produção de prova - não desincumbência do Ônus probatório PREVISTO NOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - PEDIDO INICIAL - imPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO OU INTEGRAL DAS PARCELAS; MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME E ENVIO DE INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN- CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ E DO ART. 330, §2º E § 3º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO OU INTEGRAL DAS PARCELAS; MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME E ENVIO DE INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN- CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ E DO ART. 330, §2º E § 3º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO - MOTIVO - CRISE SANITÁRIA (COVID-19) - AUTORA - VALORES DESPENDIDOS - FORMULAÇÃO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PERANTE AS RÉS E RECLAMAÇÃO NO PROCON - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS.

46 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - fundamento - fluência do lapso temporal - tentativa infrutífera de localização de bens - prazo INCIDENTE - trienal - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO cpc - AGRAVADA - PRÁTICA DE ATOS VISANDO À CONSTRIÇÃO - ausência de INÉRCIA - pERDA DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - decisÃo combatida - manutenção.

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - AUTORA - ALEGAÇÃO - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA

simples como pOSTULADO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

49 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso não provido.

50 - TJSP Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Baixa de gravame. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.