1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requerimento de sustentação oral realizado inadequadamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos associados. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as associações civis podem atuar como substitutas processuais na defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa de seus filiados nessa hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Uso misto. Vício de fundamentação não configurado.
1 - «Não há falar em infringência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância « (AgInt no a quo AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fe rnandes, Segunda Turma, julgado em, DJe ). 23/9/2021 8/10/2021 ... ()
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9 - STJ Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação de guarda. Avó do menor.
1 - Na apreciação de fixação de guarda de menor, o Juízo não está adstrito aos pedidos do autor, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.Contrato de locação. Arts. 113, § 1º, I, 421 e 422 do código civil. Boa-Fé objetiva. Suposta renúncia ao valor acessório da locação. Supressio. Inexistência de fato geador de expectativa ao locador. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Litigância de má-Fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não ocorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decaimento mínimo. Responsabilidade integral da sucumbente. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Reexame do percentual aplicado. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à caráter genérico. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em sede de apelação. Reformatio in pejus. Ausência.
1 - A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973.... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Fonoaudiologia e fisioterapia. Necessidade de previsão contratual específica.
1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto. Não configurada. Plano de recuperação judicial. Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - O decurso do biênio previsto na Lei 11.101/2005, art. 61 não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue automaticamente as obrigações assumidas no plano aprovado, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse marco temporal.... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do juízo de admissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ Process ual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Au sência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.. Não conhecimento do dissídio 283 e 284 do STF jurisprudencial. Negativa de seguimento na origem. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. A gravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284 /STF. Decisão mantida.
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21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Alteração da guarda. Impossibilidade de prosseguimento da ação. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Anuidade do valor fixado.
1 - Uma vez extinta a obrigação alimentar pela alteração da guarda dos filhos, não mais subsiste a legitimidade da genitora para prosseguir no pedido de fixação de alimentos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação para ressarcimento de gastos havidos com os menores no período em que detinha a guarda unilateral.... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública 94.00.08514-1. Expurgos inflacionários. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - «Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de ). 21/8/2023 25/8/2023 2. «Compete à Justiça Estadual o julgamento de sentença individual coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de ). 11/9/2023 15/9/2023 ... ()
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24 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados.
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de penhora no rosto dos autos.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Tema 1.290/STF. Suspensão. Ausência de similitude. Coisa julgada. Violação. Reexame. Súmula 7 /STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Omissão não configurada. Coisa julgada formal. Preclusão consumativa. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Ausência de proveito econômico.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Equilíbrio econômico contratual. Crise em decorrência da pandemia da covid. Motivo insuficiente. Necessidade de constatação de desequilíbrio contratual específico. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022. Re torno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito da gravidade da pandemia decorrente da Covid-19, a revisão de contratos pelo Poder Judiciário não constitui decorrência lógica ou automática desse evento, devendo ser analisada a partir da natureza do contrato e da conduta das partes, a contar do exame de cada caso específico.... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alusão a data de publicação do acórdão recorrido sem correspondência com a certidão constante dos autos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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32 - STJ Direito civil. Agravo interno. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Agravo desprovido.
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Interpretação do plano de recuperação judicial. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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34 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Realização de variadas diligências que se revelaram infrutíferas. Hipótese que não consiste em causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indenização. DPVAT. Salário mínimo vigente na data do evento danoso.
1 - Nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007 (que alterou a Lei 6.194/1974) , a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes.... ()
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36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão judicial de imóvel. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Agravo desprovido.
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37 - STJ Direito de família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado.
1 - Configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência das alegações por falta de prova e julga antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de abertura da dilação probatória. Precedentes.... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ.
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39 - STJ Direito civil. Agravo interno. Liberdade de expressão e responsabilidade civil. Danos morais. Agravo interno desprovido.
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40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposta conduta vexatória. Travamento de porta giratória em agência bancária. Não comprovação de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à inexistente. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão. Prova pericial. Suposto desinteresse da parte favorecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso de obra por longo período. Finalidade de moradia. Circunstâncias excepcionais. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que houve atraso de mais de 8 (oito) anos para a entrega de imóvel adquirido para fins de moradia.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Análise da prescrição. Anulação do processo. Determinação de retorno dos autos à origem. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Análise sobre eventual prescrição. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre os valores devidos em decorrência da prestação de serviços advocatícios, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício no serviço. Excludente de responsabilidade. Suposto enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório não evidenciado. Impertinência. Não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte: «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão interlocutória em liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
