TJSP - Diário da Justiça: 10/03/2025

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

(de 22-12). ... (Continua)

2 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199 do STF-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos a uma das egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça... (Continua)

4 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. FÁRMACO INCORPORADO AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO FORNECIMENTO. TEMA 1.234 DO COL. STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA APENAS PARA AS DEMANDAS PROPOSTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO RE 1.366.243.

Em julgamento sob a sistemática de repercussão geral, o STF fixou o entendimento segundo o qual é da competência da Justiça Federal o julgamento das demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos incorporados e pertencentes ao grupo 1A do Componente especializado da assistência farmacêutica - Ceaf. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação: rejeição - Pretensão recursal voltada à apontada necessidade de fixação de prazo para cumprimento da medida - Não acolhimento - Tutela de urgência (manutenção da agravada como beneficiária do plano) deferida e mantida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso - Decisão agravada que, a despeito da argumentação da agravante, concedeu a esta última, prazo de 5 dias para transferência da titularidade do plano e emissão dos boletos no valor apontado - Prazo razoável e que não comporta ampliação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - OMISSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando ausentes os requisitos para suspensão da decisão que concedeu tutela provisória nos autos de origem. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão pela Turma Julgadora. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Juceliano Alves de Araújo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em operação policial, onde foram encontrados entorpecentes. O apelante alega que o veículo é utilizado para transporte escolar e sustento familiar, desconhecendo a natureza ilícita da carga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição do veículo apreendido utilizado no transporte de drogas e (ii) a necessidade de perícia complementar para comprovar eventual adulteração do veículo. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi comprovadamente utilizado na prática de tráfico de drogas, sendo prematura sua restituição antes da sentença final. 4. A realização de perícia complementar é desnecessária, pois o perdimento do bem pode ser decretado independentemente de habitualidade no uso ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em tráfico de drogas é indevida antes da sentença final. 2. A perícia complementar para comprovar adulteração do veículo é desnecessária. Legislação Citada: CF/88, art. 243; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 6º, II e III, 118, 593, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0003534-68.2014.8.26.0322, Rel. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2017; STF, RE 638491 PR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17/05/2017.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Jose Robson da Silva foi condenado por roubo majorado, ocorrido em 14 de setembro de 2024, quando subtraiu um veículo mediante grave ameaça com arma de fogo. A condenação incluiu pena de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar o pedido de redimensionamento da pena-base, considerando a valoração negativa das circunstâncias pelo objeto subtraído ser um veículo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento pela vítima e depoimentos de policiais. 4. A pena-base foi corretamente majorada em razão dos maus antecedentes e da subtração de veículo, conforme jurisprudência que autoriza tal exasperação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A subtração de veículo justifica a exasperação da pena-base. 2. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, possui relevância probatória em crimes patrimoniais. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º-A, I; art. 59; art. 33, §2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp: 2463774 SP 2023/0329448-4, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 19.03.2024; STF, ARE: 1512593 SP, Rel. Presidente, j. 11.09.2024.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE REPACTUAÇÃO DOS VALORES EM PLATAFORMA ONLINE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A relação contratual entre as partes é incontroversa, cabendo à ré o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Os documentos constantes dos autos, especialmente os de fls. 65/123, são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e a dívida cobrada. 3. A própria ré reconheceu os débitos ao repactuar os valores em aberto na plataforma online da instituição de ensino (fls. 174), afastando qualquer dúvida sobre a legalidade da cobrança. 4. Ausente prova de pagamento ou qualquer outra circunstância que extinguisse a obrigação, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento do valor devido. 5. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença com observação, de ofício, em relação ao marco inicial dos juros moratórios, por se tratar de mora ex re, bem como pelas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO ACERTADA DA REQUERIDA, ORA APELANTE, A CANCELAR A LINHA TELEFÔNICA, DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 1.687,83 E INDENIZAR OS DANOS MORAIS À AUTORA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 16% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85,§ 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e dos débitos dele decorrentes e o condenou à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DANOS E NECESSIDADE DE REPAROS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - EMENDA À INICIAL SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

1. O pedido de reparação por danos ao imóvel, formulado após a contestação dos Réus, configura emenda à inicial, dependendo, nos termos do CPC, art. 329, II, do consentimento do réu para sua admissibilidade. 2. Ausente o consentimento dos Réus, a inclusão do pedido de reparação é irregular, caracterizando vício insanável que gera nulidade absoluta. 3. A sentença que apreciou o pedido de reparação está eivada de nulidade absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 276 e seguintes do CPC. 4. O recurso não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido de reparação foi incluído de forma inadmissível e não poderia ser apreciado no âmbito da presente ação. 5. Afastam-se os efeitos de eventual coisa julgada material sobre o pedido de reparação, a fim de preservar o direito do Autor de promover ação própria para discutir a matéria, com a observância dos requisitos legais e processuais cabíveis. 6. Mantém-se preservada a sentença nos seus demais aspectos, que não foram contaminados pela nulidade declarada. 7. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos Réus. 8. Nulidade declarada de ofício. 9. Efeitos da coisa julgada material afastados... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços. Reconhecimento de inadimplência parcial. Pleitos adicionais afastados por ausência de provas. Multa contratual com base no pactuado entre as partes. Danos morais não configurados. Sentença mantida, limitando-se a condenação a R$ 12.000,00 pelos serviços prestados. Demais pedidos afastados. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Vitor Reis Almeida Mendes contra sentença que o condenou a 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e (ii) a compensação da confissão extrajudicial com a reincidência. III. Razões de Decidir: 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncia anônima, um recurso legítimo no combate ao crime, e confirmada pela localização das drogas.4. A confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, sendo compensada integralmente com a reincidência, mantendo-se a pena no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima pode justificar a abordagem policial quando confirmada por evidências. 2. A confissão pode ser compensada com a reincidência, mantendo a pena no mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 311, §2º, III, art. 69, art. 67; CPP, art. 240, §2º, art. 244; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 72854/SP, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.9.2017; STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Patrick Gonçalves da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. O fato ocorreu em 18 de junho de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, interrogatório policial, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida. 4. Os depoimentos dos policiais civis foram considerados firmes e harmônicos, não havendo indícios de mendacidade. A negativa dos réus foi considerada fantasiosa e em desacordo com as provas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da robustez das provas apresentadas. 2. A condição de usuário não exclui a de traficante sem comprovação técnica de incapacidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. e CP, art. 59, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 27.02.2024... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Danilo Alves Cordeiro contra sentença que o condenou a 6 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, por furto qualificado. O fato ocorreu em 17 de outubro de 2020, envolvendo a tentativa de subtração de um rolo de tela alambrado de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de provas para sustentar a condenação ou atipicidade da conduta pela insignificância da res furtiva; (ii) o redimensionamento da pena aplicada, com o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de rompimento de obstáculo, auto de avaliação e depoimentos. 4. A qualificadora de concurso de pessoas foi confirmada pelos depoimentos, e a tentativa de furto foi evidenciada pelo rompimento de obstáculo. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial importância. 2. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível quando a reprovabilidade da conduta é evidente. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, I e IV; art. 14, II; art. 59; art. 68, parágrafo único; art. 44; art. 45, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1002101, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18.10.2016, DJe 21.10.2016. STJ, Ag.Rg. no HC 893755/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg. em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. STJ, AG. Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julg. em 8/3/2022, DJe 11/3/2022. TJSP, Apelação Criminal 1503040-33.2019.8.26.0362, Relª. Desª. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 12/11/2024, DJe 12/11/2024... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marlon Henrique de Oliveira contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 18 dias-multa, por subtrair uma motocicleta durante o repouso noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) fixação da pena base no mínimo legal; (ii) aumento de 1/6 na primeira fase da dosimetria por maus antecedentes; (iii) compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão; (iv) aplicação do regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante. 4. A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência, justificando o regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes patrimoniais. 2. A compensação entre agravante de multirreincidência e atenuante de confissão deve ser proporcional. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 33, §3º; art. 44, §3º; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024; STJ, AREsp: 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, DJe 10.02.2023; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AREsp: 2134294 PA 2022/0159268-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 28.02.2023... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena com base na semi-imputabilidade e exclusão do aumento pela calamidade pública. III. Razões de Decidir 3. O exame de dependência toxicológica concluiu que o réu é plenamente imputável, com discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito do ato. 4. A jurisprudência consolidada rejeita a premissa de que a dependência química, por si só, caracteriza inimputabilidade penal. A responsabilidade penal não é excluída pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não caracteriza inimputabilidade penal sem prova de total incapacidade. 2. A prática de crime em contexto de calamidade pública justifica a agravante pela insensibilidade moral do agente. Legislação Citada: CP, art. 28, II. CP, art. 155, caput Jurisprudência Citada: TJ-SP, APR: 00004195520188260530 SP 0000419-55.2018.8.26.0530, Rel. Leme Garcia, j. 20/07/2020.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. TAXAS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se buscava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a declaração de nulidade da capitalização mensal. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR REPROVAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Jadir foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após atropelar e causar a morte de Ana Claudia Viana França. O acidente ocorreu na Avenida Castelo Branco, Praia Grande/SP. Jadir não prestou socorro e evadiu-se do local. Foi abordado posteriormente, constatando-se que dirigia com habilitação vencida e sob efeito de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base aplicada na sentença deve ser aumentada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo a ingestão de álcool e a condução com habilitação vencida. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi aumentada em 1/4 devido à gravidade do crime e às circunstâncias agravantes, como a ingestão de álcool e a condução sem habilitação válida. 4. A confissão parcial e a senilidade do réu foram consideradas para atenuar a pena em 1/7. A pena final foi fixada em 2 anos, 10 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para aumentar a pena-base. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser aumentada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A confissão parcial e a senilidade podem atenuar a pena. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, § 1º, III CP, art. 33, § 2º, «c Jurisprudência Citada: STJ, HC 262890/RJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 29/05/2014 STJ, AgRg no HC 678.843/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 12/11/2021 STJ, AgRg no HC 616.743/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 04/02/2021... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP.

Anulatória de multa aplicada em contrato de concessão de rodovia. Inexecução de serviço de poda vegetal. Desnecessidade de notificação prévia à cominação, não se aplicando o Portaria 16/2021, art. 3º a conservação de rotina. Tipificação adequada da infração, subjacente ao descumprimento de obrigação de remoção da massa verde, a qual se insere nos padrões do serviço de poda. Não demonstrada a ocorrência do impedimento atribuído à crise sanitária da Covid-19. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cristiano de Brito Manoel foi condenado a 04 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por homicídio culposo na condução de veículo automotor sem habilitação, resultando na morte de Patrícia Fernandes de Andrade Alves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do acusado por homicídio culposo, considerando a alegação de fragilidade probatória pela defesa. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e laudos, são coesas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de desqualificar as provas acusatórias, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado. 2. A suficiência probatória foi confirmada pelas provas apresentadas. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, § 1º, I. CP, art. 59. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC 193.759/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 18.08.2015. STJ, AgRg no HC 678.843/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. STJ, AgRg no HC 616.743/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.02.2021.... (Continua)

30 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pretensão de obter o endereço constante em cadastro no RENAVAM. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Documentação de fácil acesso por meio eletrônico, sendo prescindível o recurso ao judiciário. Prática reiterada da banca que revela o ajuizamento malicioso de ações sabidamente infundadas; acredita-se, com o único objetivo de auferir honorários. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Adevanir De Oliveira foi condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, por destruir e danificar vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área de preservação permanente, sem autorização. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da causa de diminuição da pena pela modalidade culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. O princípio da insignificância foi afastado devido ao considerável dano ambiental e ao descaso do apelante com as normas ambientais, evidenciado por múltiplas autuações. IV. Dispositivo Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes ambientais foram comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de considerável dano ambiental e descaso com normas de preservação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 38 e 38-A; CP, art. 69, caput; CPP, art. 386, V e VII; CP, art. 44, §3º; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp: 1973099 SC 2021/0374404-1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5 - Quinta Turma, j. 13/05/2024. TJ-SP, Apelação Criminal: 15004457120198260294 Jacupiranga, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/01/2025... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. CDC. Inaplicabilidade. Dicção do Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Ambiental - Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Executada em regime de recuperação judicial - Atos constritivos de competência do Juízo da execução fiscal - Juízo da recuperação judicial é competente apenas para determinar a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa - Observância do princípio da cooperação jurisdicional - Decisão mantida - Recurso improvid

34 - TJSP Reexame necessário. Decisão que deferiu a reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido

35 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio tentado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta que se qualifica como crime de latrocínio tentado. Acusado que, ao menos, assumiu o risco de matar a vítima. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pena-base fixada no mínimo legal. 5. Não se mostra desmedida a redução, na terceira fase, em 2/3, em razão da tentativa. 6. Reincidência que justifica o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

36 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante por ambos os delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. 4. Situação que não configura o concurso aparente de normas. Reconhecimento dos dois crimes. 5. No caso específico dos autos, bem definidas a prática de duas condutas distintas no tempo e no espaço. Hipótese de concurso material. 6. Sanção que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes. Recurso desprovido

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 11.846/1923 e a natureza do crime à época da edição do decreto. III. Razões de Decidir3. A decisão de concessão do indulto foi mantida, pois o crime foi praticado antes da alteração da Lei 8072/1990, não sendo considerado hediondo à época. 4. O tratamento mais severo do Pacote Anticrime não se aplica retroativamente, devendo o crime ser analisado como comum para fins de indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto pleno é válida quando o crime, na época em que praticado, não era considerado hediondo. 2. A retroatividade de lei mais gravosa não se aplica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 157, §2º, II; Decreto 11.846/23, art. 1º, I; Lei 8072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003788-34.2024.8.26.0502, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.06.2024... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal de prestação de serviços. Empresa ré contratada para a elaboração de projeto que teria atrasado na entrega e errado nas medições do apartamento, o que causou transtornos à autora e prejuízos financeiros. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da demandante. Cerceamento do direito de produzir prova. Acolhimento. Não há comprovação da alegada falha na prestação dos serviços e o contrato firmado entre as partes é verbal, sendo da autora o ônus da prova. CPC, art. 373, I. Além disso, a recorrente requereu expressamente a produção de prova oral, tendo apresentado, inclusive, rol de testemunhas. Não houve requerimento de produção de prova pericial, de modo que deve ser admitida apenas a realização de prova oral. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Não houve juntada de documentação apta a comprovar a necessidade do benefício. CPC, art. 99, § 2º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. CPC, art. 98. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido principal, bem como daquele trazido em reconvenção. Apelação de ambas as partes. Não comprovação dos fatos alegados por qualquer das partes. Havendo nos autos duas contraditórias e incomprovadas versões, inexiste o dever de indenizar. Sentença de improcedência dos pedidos que deve ser mantida, porquanto impecável sua análise dos fatos e fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Não é o caso de cogitar do acordo de não persecução penal. Ministério Público que se manifestou, de forma fundamentada, pelo não oferecimento da proposto, não tendo a defesa se valido da prerrogativa prevista no art. 28-A, par. 14, do CPP. Questão preclusa. Ademais, não se divisa o desacerto da manifestação do Ministério Público. 2. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Dolo do acusado evidenciado. Condenação mantida. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

43 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão de apressamento da análise de benefícios executórios - Via inadequada - Informes evidenciadores de que a postulação se encontra em curso, com tramitação regular e razoável e sem extrapolações da temporalidade - Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Precedentes - Cognoscibilidade - Descabimento - Writ não conhecido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

45 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Reeducando que, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, foi flagrado na posse de aparelho de telefonia celular - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Benesse, ademais, que já fora cassada anteriormente por esta Colenda Câmara Criminal - Historiamento executório, conturbado pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que a recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação para reconhecer que a citação foi realizada em endereço diverso daquele contante na ficha cadastral da executada, declarou-a nula. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. O recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação, mas não extingue o processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do embargante. Informação e comprovação nos autos do falecimento do autor. Necessidade de habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores (§ 1º, CPC, art. 313). Intimação por oficial de justiça realizada no endereço informado na inicial. Retorno negativo. Ausência de comunicação nos autos do endereço atualizado da parte. Intimação efetivada para todos os fins de direito. Dicção do parágrafo único, do CPC, art. 274. Inércia que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do II, do § 2º, do CPC, art. 313. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Alegação de «error in judicando e «error in procedendo rejeitada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato recebida por terceiro. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema 1132, do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)