Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL.
1.Ação ajuizada por sociedade prestadora do serviço de construção civil para declaração da não incidência do ICMS-DIFAL nas operações de compra interestadual de insumos, assim como nas transferências de ativos fixos e de mercadorias entre os seus estabelecimentos em Estados diversos da Federação. ... ()
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