STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9100

1 - Súmula 167/STJ - . Tributário. ISS. Fornecimento de concreto. Prestação de serviço caracterizada. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 156, III.

«O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.»

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