1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos executados. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não constatada. Executados que não se desincumbiram de afastar a presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC, afirmando, ao contrário, que continuam residindo no local em que entregue as missivas. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Quantia que deve ser liberada a favor dos executados. Litigância de má-fé não constatada. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos de terceiro no efeito suspensivo. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto do Recurso. Documentos produzidos nos autos dos embargos terceiro que evidenciam não mais se encontrarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, no que tange à probabilidade do direito dos embargantes na manutenção da posse. ... ()
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3 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -
Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que a lavratura do auto de infração incorreu em erro por classificar receitas provenientes de bens móveis como receitas de atividade imobiliária - Empresa constituída em 17.04.2019, com integralização de imóveis no capital social - Ausência, no entanto, de prova documental para análise da atividade preponderante em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), que se assemelha à ARISP cuja pesquisa de propriedades de imóveis pode ser feita pela exequente diretamente, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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6 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO FUNDADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -
Banco apelante que pretende a restituição do bem, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento em parte. No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário do bem arrecadado na falência e que estava em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição do veículo. Todavia, considerando que o bem já foi arrematado nos autos da falência, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, crédito em dinheiro que se caracteriza como extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, Lei 11.101/2005) - ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso da executada não provido. Regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) que comporta relativização em situações excepcionais. Ausência de prova de que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada compromete sua subsistência, e está de acordo com o limite estabelecido pela lei, conciliando, a um só tempo, o direito da credora de obter a quantia que lhe é devida com a necessidade da devedora de manter os recursos financeiros mínimos para garantia de seu sustento. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -
Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada comprovou o comprometimento de apenas pouco mais da metade da renda. Execução que, ademais, tramita há mais de 10 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Decisão mantida. ... ()
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11 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS FUNDADO EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -
Banco apelante que pretende a restituição dos bens, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento - No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário dos bens que foram arrecadados na falência ou estavam em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição dos veículos. Todavia, considerando que um dos veículos já foi arrematado, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, montante que constitui crédito extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, da Lei 11.101/2005 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão contratual e repetição do indébito. Abusividade não verificada. Previsão contratual de reajuste mensal pelo índice do IGPM e juros calculados pela Tabela Price. Contrato que previu expressamente o reajuste de juros anuais para o caso de pagamento em prazo inferior a 36 meses ou mensais para o caso de pagamento no prazo igual ou superior a 36 meses, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 46. Índice do IGPM que foi livremente pactuado pelas partes (pacta sunt servanda). Juros calculados pela Tabela Price. Ausência de ilegalidade. Desequilíbrio contratual não configurado. Precedentes da 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade concedida à autora. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -
Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da credora - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda em curso - Decisão que não deve produzir efeito, uma vez que a questão encontra-se pendente de julgamento em outro recurso - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que for decidido no anterior agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa e nulidade de citação na fase de conhecimento da demanda. Inocorrência. AR recebido por porteiro de condomínio edilício, sem qualquer ressalva. CPC, art. 248, § 4º. Inverossímil a alegação de que a assinatura aposta no AR não é do porteiro, já que o endereço é o da residência da executada agravante, o RG do porteiro constou abaixo da assinatura e não houve explicação de qualquer motivo para que outra pessoa estivesse na portaria utilizando o nome e o RG do porteiro, para falsificar sua assinatura. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a realização da perícia. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a agravante de negativar o nome dos agravados por falta de pagamento dos aluguéis do contrato de locação. Pretensão à revogação. Alegação da agravante de não cabimento da decisão porque o imóvel, objeto da ação, está localizado em loteamento regular, não padecendo o contrato de locação celebrado entre as partes de qualquer vício. Rejeição. Decisão que levou em consideração o histórico da agravante com a constatação de que celebrava contrato de locação simulado com o intuito de encobrir o verdadeiro negócio jurídico consistente na compra e venda de terreno não edificado. Fatos narrados na petição inicial que necessitam ser devidamente elucidados na fase probatória. Correto o deferimento da tutela de urgência, em face dos notórios efeitos nefastos da negativação. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO.
I.Caso em exame. ... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso da autora a sua conta, sem vislumbrar, contudo, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Apelo da autora insistindo na incidência de danos morais. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostra adequada à espécie, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante a desistência do recurso, remetendo-se ao arquivo - Alegação de que é possível a desistência da ação, mesmo após a prolação da sentença, nos termos do Tema 530 do STF - Descabimento - Desistência da ação após prolação de sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 485, § 5º do CPC - Tema 530 do STF aplicável somente em mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de revisão criminal requerida por Luiz Alexandre Gallo, condenado por receptação qualificada, cuja sentença foi mantida em grau de recurso. Prescrição reconhecida, em sede de apelação, quanto ao delito de quadrilha ou bando. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a concessão do livramento condicional. ... ()
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23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TRESPASSE -
Autora apelante que objetiva compelir o réu a efetivar a transferência do estabelecimento comercial, além de condená-lo ao pagamento da indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito com fundamento na prescrição da pretensão - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2021 a 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs por não ter sido notificada da existência do débito na esfera administrativa e multa exorbitante - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco - Inteligência da Súmula 436/STJ - Multa punitiva que não se mostra excessiva - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN
e taxa de licença - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar inércia processual, bem como não haver nulidade na CDA - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Execução no valor de R$ 3.850,29, distribuída em 09.12.2019, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Pretensão da autora, ora apelante, de que a ré se abstenha de utilizar de qualquer modo o termo «PINGUIM RADIADORES, além da condenação em indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autores apelados que pretendem a declaração de nulidade do contrato de sociedade em conta de participação ou sua rescisão, além da devolução dos valores investidos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, exclusivamente quanto à condenação à indenização por danos morais - Não acolhimento. ... ()
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29 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Apelo do banco e da autora. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR «HOME CARE". INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Oart. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde. Decisão mantida. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime. Alega-se que o sentenciado não tinha ciência do conteúdo a ele remetido, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Reserva, em tese, possível, à luz dos arts. 22, §4º e 24, §1º, do Estatuto da OAB. Caso em que, todavia, os agravantes foram destituídos e há divergência entre as partes sobre os valores devidos. Discussão que deve ser realizada em ação própria. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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33 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. No caso, a demanda envolve o uso indevido de marca, situação que não exige prova oral. Sobremais, pelos documentos e fotos anexados, é possível se chegar à convicção de que não houve uso indevido de marca. Incide, no caso, o princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora que é tecnóloga, apresentou movimentação bancária em valores consideráveis e não cumpriu com a ordem de juntada de documentos. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Revogação do efeito suspensivo. Decisão mantida. ... ()
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36 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS -
Oficial Administrativo exercendo a função de Agente Estadual de Trânsito. Pretensão de diferenças salariais, Possibilidade. Inconformismo. Descabimento. Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que ocorreu no caso concreto. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Inteligência da Súmula 378/STJ. Sentença reformada. ... ()
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37 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Descontos na conta corrente referente a produtos que nunca contratou. Danos morais configurados no valor pleiteado. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 6.600,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de relação contratual negada e não comprovada. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas, alegando ausência de requisitos para crime continuado. O agravante busca unificar penas de 18 condenações com acréscimo de 2/3 à pena mais grave delas, bem como de outras 2 condenações, com aumento de 1/6 da pena mais grave entre as duas, alegando continuidade delitiva. ... ()
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39 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE DESVIO DE FUNÇÃO.
Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que não ocorreu no caso concreto. Hipótese em que, consoante documentos acostados aos autos, bem como a prova oral produzida, não restou demonstrada a ocorrência de desvio de função da parte autora. ... ()
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40 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de tratar-se de dívida decorrente de fiança outorgada em contrato de locação. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que manteve decisões anteriores que não foram objeto de recurso. Preliminar de não conhecimento do recurso. Acolhimento. Pedido de reconsideração que não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade manifesta. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EXECUTAR AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Arguições preliminares afastadas. Alegações de cerceamento de defesa e litisconsórcio necessário rejeitadas. No mérito, confirmam-se os termos da sentença por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. O direito à preservação do patrimônio cultural brasileiro, seja de natureza material, seja de natureza imaterial, está estabelecido no CF/88, art. 216. Assim, não pode o Poder Público se escusar ao cumprimento de sua obrigação, com fundamento em discricionariedade dos atos administrativos e da análise da oportunidade e conveniência para direcionamento das verbas e recursos orçamentários. Recurso não provido... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
ISSQN-obras, taxa de coleta de lixo e multa por construção irregular - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço do executado, por não poder, o exequente, transferir ao Judiciário a incumbência de localizar endereços ou bens de seus devedores e concedeu alvará judicial autorizando a Fazenda Pública para que, por si só, requeira informações junto a cada um dos órgãos de informação, para a busca do endereço e/ou patrimônio em nome da executada - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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44 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MOTORISTA OFICIAL OPERACIONAL. POSSIBILIDADE.
Hipótese em que não há qualquer dúvida quanto à insalubridade aferida em grau máximo, restando superados os argumentos trazidos pela requerida em sua defesa. Procedência do pedido. ... ()
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45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência dos pedidos. Autor que insiste ter sido ofendido pela atendente da ré ao tentar renegociar débito decorrente de serviços de telefonia. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Julgamento antecipado da lide que se mostrou correto. Incidência do CDC, mas ausência de verossimilhança para inversão do ônus da prova. Autor que não trouxe indícios mínimos de que houve qualquer ofensa por parte da funcionária da ré. Apelada que, por sua vez, juntou aos autos gravação do atendimento em que o autor se exalta por diversas vezes e profere palavras de baixo calão, sem que houvesse impugnação do apelante. Danos morais. Inocorrência diante da ausência de conduta ilícita da ré que pudesse fazer surgir o dever de indenizar. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurada da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Esta Colenda Câmara tem precedentes no sentido de se admitir a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois a pretensão se enquadra nas hipóteses elencadas pelo provimento 39/2014 do CNJ, embora apenas quando esgotadas as tentativas de encontrar bens do executado. Esgotamento na busca de bens da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 835. Decisão reformada. ... ()
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49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA. FATOR K. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante executada. Incidente que apura parte ilíquida da condenação, e não se confunde com o incidente que apura a parte líquida. Apuração do crédito exequendo que se encontra preclusa, devendo ser mantida a r. decisão agravada. ... ()
