Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 200

Seção III - Dos Atos das Partes ()
  • Ato processual da parte. Declarações
Art. 200

- Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Desistência da ação. Homologação

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.