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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 200
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção III - DOS ATOS DAS PARTES
- Ato processual da parte. Declarações
- Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Desistência da ação. HomologaçãoParágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Jurisprudência Selecionada do artigo 200
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 192.9392.5001.4100
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
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STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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Ato da parte
Atos das partes
Declaração da parte
Declarações das partes
Desistência da ação
Desistência da ação. Homologação
CPC/1973, art. 158 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
Atos das partes
Declaração da parte
Declarações das partes
Desistência da ação
Desistência da ação. Homologação
CPC/1973, art. 158 (Ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
