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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.5400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Valores levantados pelo procurador. Retenção indevida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o demandado, então procurador do demandante, em razão de acordo firmado em ação reclamatória trabalhista, tinha direito ao percentual de 17% da importância devida ao reclamante a título de honorários advocatícios, mas reteve indevidamente o percentual de 20% da quantia que deveria ser paga ao reclamante daquele feito, inexistindo prova nos autos acerca da existência de ajuste escrito ou verbal para pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual indevidamente retido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2003.4400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7002.0900

3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos, nenhuma «taxa relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7002.1500

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Regularidade da cobrança. Fundamentos não rebatidos. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao esgoto sanitário das cobranças vincendas. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.9700

5 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Prestação do serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de depósito contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, pretendendo o depósito judicial das contas de água comercial e esgoto sanitário em instituição financeira oficial, à disposição do juízo, até julgamento final da ação principal na qual reclama da cobrança indevida de tarifa de esgoto, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação desse serviço em alguns de seus estabelecimentos de ensino. ... ()

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